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materia nº 22/2017

Tipo Parecer Comissão de Finança e Orçamento
Número / Ano 22 / 2017
Date 2017-08-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR OS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id622

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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CAMARA MUNICIPAL DEARAPONGPdOMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PROTOCOLO N°. Qz) 
DATAS ENTRADA /O I i 
EXPEDIENT 0 / 
PARECER n° L-2 )--/2017. 
Funcionário 
Assunto: Projeto de Lei n°. 39/2017 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir os imóveis que menciona 
e da outras providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
07 de agosto de 2017, Projeto de Lei n°. 39/2017, de 04 de agosto de 2017. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que Autoriza 
o Poder Executivo Municipal a adquirir 03 (três) imóveis, nos termos das especificações 
descritas. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
Nos termos doart. 74 do Regimento Interno destaCamaraMunicipal, 
compete a Comissão de Finanças e Orçamento opinar obrigatoriamente sobre todas as 
matérias de caráter financeiro, especialmente nos casos de: (...) IV - proposições 
referentes a matérias tributárias abertura de créditos, empréstimos públicos e as que, 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
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Camara Municipal deArapongas 
IIIIMMENEW Estado do Paraná 
direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Municipio, acarretem 
responsabilidade ao Erário Municipal ou interessem ao crédito e ao Patrimônio 
Público Municipal; 
Desse modo, sob o aspecto financeiro, verifica-se que a transação tomou 
por base laudo de avaliação em anexo e está de acordo com os parâmetros aferidos no 
mercado imobiliário local, o que confere transparência e lisura á presente iniciativa. 
Outrossim, vê-se que há dotação orçamentária prévia e suficiente para a 
compra dos imóveis, que tem por finalidade precipua o atendimento ao interesse 
público. 
Assim, verifico que não há qualquer impedimento á tramitação do Projeto 
de Lei n°. 39/2017 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de 
que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, 
acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
Ill — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 39/2017, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões. em 11 de agosto de 2017. 
Rubens Franzin Manoel Miguel Messias Gomes Antônio Carlos Chavioli 
Presidente Relator Membro 
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