| Tipo | Parecer Comissão de Finança e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2017 |
| Date | 2017-08-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR OS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná CAMARA MUNICIPAL DEARAPONGPdOMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PROTOCOLO N°. Qz) DATAS ENTRADA /O I i EXPEDIENT 0 / PARECER n° L-2 )--/2017. Funcionário Assunto: Projeto de Lei n°. 39/2017 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir os imóveis que menciona e da outras providências. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 07 de agosto de 2017, Projeto de Lei n°. 39/2017, de 04 de agosto de 2017. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir 03 (três) imóveis, nos termos das especificações descritas. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise. Nos termos doart. 74 do Regimento Interno destaCamaraMunicipal, compete a Comissão de Finanças e Orçamento opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro, especialmente nos casos de: (...) IV - proposições referentes a matérias tributárias abertura de créditos, empréstimos públicos e as que, Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Camara Municipal deArapongas IIIIMMENEW Estado do Paraná direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Municipio, acarretem responsabilidade ao Erário Municipal ou interessem ao crédito e ao Patrimônio Público Municipal; Desse modo, sob o aspecto financeiro, verifica-se que a transação tomou por base laudo de avaliação em anexo e está de acordo com os parâmetros aferidos no mercado imobiliário local, o que confere transparência e lisura á presente iniciativa. Outrossim, vê-se que há dotação orçamentária prévia e suficiente para a compra dos imóveis, que tem por finalidade precipua o atendimento ao interesse público. Assim, verifico que não há qualquer impedimento á tramitação do Projeto de Lei n°. 39/2017 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Ill — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 39/2017, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões. em 11 de agosto de 2017. Rubens Franzin Manoel Miguel Messias Gomes Antônio Carlos Chavioli Presidente Relator Membro Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.br . - Arapongas - Paraná