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ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 094/22, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei
Municipal 1.754, de 24 de agosto de 1990 e, por
conseguinte, autorização para a lavratura da
Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas
à empresa METALURGICA PLUMA LTDA., em
cumprimento ao Termo de Compromisso de
Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito
Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto
ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá
outras providências.
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.754, de 24 de agosto de
1990, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à METALURGICA PLUMA LTDA
inscrita no CNPJ sob nº 77.691.947/0001-10, o Lote de Terras nº. 186/A/D/N-1, com área de
11.836,40 metros quadrados, situado na Gleba Colonização Fazenda Gaúcha, neste Município
e Comarca de Arapongas, Estado do Paraná, registrado perante ao 1º Serviço de Registro de
Imóveis da Comarca de Arapongas/PR, por meio da Matrícula nº. 24.565 com as divisas e
confrontações que dela constam”.
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §1º, do art.
2º, da Lei nº 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso
de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado
junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, escriturar bem como liberar,
definitivamente, o lote indicado no art. 1º, doado por meio da Lei Municipal nº. 1.754, de 24
de agosto de 1990, à empresa METALURGICA PLUMA LTDA inscrita no CNPJ sob nº
77.691.947/0001-10, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do
processo administrativo nº. 3272/2011.
Art. 3º - Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura
Definitiva, bem como baixará Decreto que será instrumento hábil de liberação para averbação
junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7º da
Lei nº 3.536, de 18 de agosto de 2008.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Arapongas, 16 de dezembro de 2022.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
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