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ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº. 094/2022
Arapongas, 16 de novembro de 2022.
Prezado Senhor Presidente,
Prezados Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe
sobre a alteração da nomenclatura do lote descrito no art. 1º, da Lei Municipal 1.754, de 24
de agosto de 1990, e a consequente liberação de imóvel e lavratura da escritura pública
definitiva do lote descrito, que autorizou a alienação do imóvel.
A solicitação de alteração se dá uma vez que, há divergência nas divisas e
confrontações, mantendo-se a área total a mesma, prevalecendo o descrito na matrícula.
Importante esclarecer que a METALURGICA PLUMA LTDA., cumpriu as
exigências e encargos previstos no artigo 2º da mencionada lei de doação, bem como cumpriu
os requisitos constantes no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado nos
autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, que tramitou perante o Ministério
Público do Estado do Paraná.
No processo administrativo nº. 3272/2011 foi realizada inspeção por
comissão especial, conforme determinam os artigos 6º e 7º da Lei Municipal nº. 3.536, de 18
de agosto de 2008, constatando o cumprimento regular dos requisitos/encargos legais, de
sorte que houve destinação de interesse público e social; foram anexados
documentos/relatórios que atestaram as arrecadações tributárias da donatária, bem como a
relação de empregados, avaliação do imóvel doado e demais documentos exigidos no item II,
do §3º da CLÁUSULA 02 do TAC.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos
Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a esta Colenda
Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do
Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais
saudações.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
RUBENS FRANZIN MANOEL
DD. Presidente da Câmara Municipal
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