MENSAGEM DE VETO Nº. 002/2022
Arapongas, 22 de dezembro de 2022.
Prezado Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos aos nobres Edis, o presente VETO total ao Projeto de Lei nº. 5.176/2022, pelas razões que seguem.
Ressalte-se, inicialmente, que o prazo legal para veto é contado em dias úteis.
RAZÕES DE VETO
O Projeto de Lei nº. 5.176/2022 dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de placas de identificação de imóveis rurais no Município de Arapongas.
Referido Projeto, de iniciativa de Vereador de Arapongas deve ser analisado sob o prisma da legalidade e, sobretudo, da constitucionalidade, a fim de trazer a segurança jurídica adequada.
Pois bem. Por disposição da Lei Orgânica do Município de Arapongas, cabe ao Prefeito Municipal sancionar ou vetar Projetos de Lei, no todo ou em parte, fundamentando-se em ilegalidade, inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público. É o que se extrai do art. 48, §1º, da Lei Orgânica Municipal:
“§ 1º. Se o Prefeito julgar, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara Municipal os motivos do veto”.
Primeiramente, o projeto, ao dispor da obrigatoriedade, mostra-se inconstitucional, pois não cabe ao Poder Público obrigar um proprietário a se identificar como tal, seja na área urbana ou rural. A identificação de proprietário deve ser facultativa, haja vista o princípio da privacidade e da propriedade privada.
Além disto, não está claro no projeto quem será responsável por arcar com os custos da instalação das placas. Ademais, a identificação de proprietário pode inclusive atentar contra a segurança dos munícipes, que se verão obrigados a lançar seus nomes na frente de suas propriedades.
Portanto, seja pelo prisma legal ou pela ótica do interesse público, o projeto deve ser vetado, pois trata de obrigatoriedade inconstitucional. Há em outros municípios projetos similares, porém, com um ponto fundamental de diferença, a faculdade/opção do proprietário em aderir ou não à iniciativa, diferente do aqui posto.
Desta forma, pela questão jurídica posta e demais razões de interesse público, sobretudo em razão da dificuldade técnica de que se haveria para cumprir o Projeto, pois não consta claramente as atribuições de cada órgão, ente ou Poder, somos forçados a VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei nº. 5.176/2022.
Certos da compreensão de Vossas Excelências, pugnamos pela manutenção do veto por essa Casa de Leis, aproveitando, outrossim, o ensejo para renovar-lhes nossos votos de apreço e consideração.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
RUBENS FRANZIN MANOEL
DD. Presidente da Câmara Municipal
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