materia nº 1/2023

PROJETO DE LEI Nº 001/23, DE 10 DE JANEIRO DE 2023



Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, funções gratificadas, cargos em comissão, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências.



Art. 1º - Ficam revisados os valores dos vencimentos, funções gratificadas e cargos em comissão dos servidores ativos, regidos pelas Leis nº. 4.450, 4.452 e 4.453, todas de 25 de janeiro de 2016, e demais legislações municipais aplicáveis à espécie, em 8,00% (oito por cento), com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, calculados sobre os vencimentos percebidos no mês de dezembro de 2022.



Parágrafo único – A revisão de que trata o caput deste artigo é extensiva aos servidores da Fundação Educacional de Arapongas – FEA; aos cargos de emprego público; aos Servidores do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas - IPPASA e aos proventos e pensões dos servidores inativos do Município, cujo benefício tenha sido concedido com paridade, na forma da Lei, bem como àqueles que percebem o piso mínimo remuneratório municipal fixado pela Lei Municipal nº. 4.873, de 19 de fevereiro de 2020.



Art. 2º - As despesas de execução desta Lei serão suportadas por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado desde já o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, se necessários, na forma da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, desde que obedecidos os limites constitucionais impostos para despesas de pessoal.



Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



					Arapongas, 10 de janeiro de 2023.

 













SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito