PROJETO DE LEI Nº. 002/23, DE 10 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre a criação de Funções Gratificadas aos servidores ocupantes do cargo público de Vigilante Municipal, de provimento efetivo e dá outras providências.
Art. 1º. Ficam criadas as Funções Gratificadas, lotadas na Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, vinculadas especificamente à Gerência do Centro de Monitoramento Municipal, destinadas única e exclusivamente a servidores ocupantes do cargo público de Vigilante Municipal, de provimento efetivo, do quadro de pessoal permanente do Poder Executivo do Município de Arapongas, quando designados mediante ato administrativo para o exercício de funções em nível de Supervisão e Inspeção, na forma abaixo:
Função
Quantidade
Símbolo
Supervisor Geral de Controle Operacional e Administrativo - C.M.M.
01
FGVM1
Supervisor Operacional - C.M.M.
02
FGVM2
Inspetor de Vigilantes Municipal dos Prédios Públicos
02
FGVM2
§ 1º. As Funções Gratificadas mencionadas no caput deste artigo, serão devidas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para Supervisor Geral e de 40% (quarenta por cento) para Supervisor Operacional e Inspetor, calculadas sobre o valor do vencimento do nível inicial da classe A, do cargo de Vigilante Municipal, enquanto perdurar a designação.
§ 2º. Não serão pagas, cumulativamente, as respectivas Funções Gratificadas aos servidores que já estiverem exercendo cargo em comissão, função gratificada ou recebendo gratificação de função por exercício em comissão permanente, e não gerará qualquer direito à incorporação ou à utilização como base de cálculo para quaisquer outras vantagens.
Art. 2º. Ficam especificadas as atribuições do Supervisor Geral de Controle Operacional e Administrativo - C.M.M., Supervisor Operacional - C.M.M. e Inspetor de Vigilantes Municipal dos Prédios Públicos, conforme Anexo I, desta Lei.
Art. 3º. A Gerência do Centro de Monitoramento Municipal, a Divisão - Técnica do Centro de Monitoramento Municipal e a Divisão - Apoio Operacional, instituídas na Lei nº 4.770, de 16/05/2019, deverão ser exercidas por servidores ocupantes do cargo efetivo de Vigilante Municipal, que correspondem satisfatoriamente às atribuições já previstas no Manual de Ocupação pertencentes ao cargo e ao grau de hierarquia junto à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito.
Art. 4º. A designação de Vigilantes Municipais para exercerem as Funções Gratificadas previstas no Art. 1º, bem como as Divisões indicadas no Art. 3º, ambos desta lei, serão de livre indicação da Gerência do Centro de Monitoramento Municipal, com anuência do Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito e posterior nomeação pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º. A designação de Vigilante Municipal para responder pela Gerência do Centro de Monitoramento Municipal, será de livre indicação do Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito e posterior nomeação pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 10, de janeiro de 2023.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Projeto de Lei nº xxx/2023
ANEXO I
Da Descrição de Atribuições
FUNÇÃO
ATRIBUIÇÕES
Supervisor Geral de Controle Operacional e Administrativo - C.M.M., diretamente subordinado à Gerência do Centro de Monitoramento Municipal.
Coordenar e dar orientação técnica e operacional, aos Supervisores Operacionais - C.M.M. e Vigilantes Municipal que executam rondas e vistorias nos prédios públicos;
Prestar assistência direta à Gerência do Centro de Monitoramento Municipal;
Cumprir e fazer atos, normas, ordens de serviço, instruções e portarias emanadas de seus superiores;
Inspecionar, desenvolver e executar tarefas ligadas as demandas da Segurança dos Prédios Públicos Municipais;
Executar tarefas e dar suporte administrativo à Gerencia do Centro de Monitoramento Municipal, nas ações de sua competência;
Cuidar e inspecionar a frota de veículos (carro e motocicleta), de responsabilidade e cautela para o Centro de Monitoramento Municipal, informando os setores responsáveis se constatada alguma anormalidade;
Organizar e fiscalizar a estocagem dos materiais, que estão sob a guarda do Centro de Monitoramento Municipal, de forma a preservar a suas condições de uso e atender as solicitações dos usuários, fornecendo os materiais em tempo hábil;
Desenvolver outras atividades que constam na descrição das funções, em seu Manual de Ocupação pertencentes ao cargo, no âmbito de sua competência.
Supervisor Operacional - C.M.M., diretamente subordinado ao Supervisor Geral de Controle Operacional e Administrativo.
Dirigir, fiscalizar e orientar os Vigilantes Municipal das Rondas/Vistoria integrantes da segurança dos prédios públicos municipais;
Prestar assistência direta ao Supervisor Geral de Controle Operacional e Administrativo - C.M.M.;
Executar o trabalho de digitação de comunicação interna ou equivalente, destinado à pessoa ou setor competente, informando-o das ocorrências e alterações no seu setor, para permitir a tomada de providências adequadas a cada caso;
Desenvolver outras atividades que constam na descrição das funções, em seu Manual de Ocupação pertencentes ao cargo, no âmbito de sua competência.
Inspetor de Vigilantes Municipal dos Prédios Públicos, diretamente subordinado à Divisão – Apoio Operacional.
Dirigir, fiscalizar e orientar os Vigilantes Municipal integrantes do posto fixo da segurança dos prédios públicos municipais;
Prestar assistência direta à Divisão – Apoio Operacional;
Executar o trabalho de digitação de comunicação interna ou equivalente, destinado à pessoa ou setor competente, informando-o das ocorrências e alterações no seu setor, para permitir a tomada de providências adequadas a cada caso;
Desenvolver outras atividades que constam na descrição das funções, em seu Manual de Ocupação pertencentes ao cargo, no âmbito de sua competência.