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materia nº 57/2017

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 57 / 2017
Date 2017-08-14
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A CASA DE APOIO MADRE TEREZA DE ARAPONGAS - PR.
native_id623

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Camara Municipal deArapongas 
— Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
-AARA MUNICIPAL IDE‘AgAPOGAS 
PROTOCOLO N°. 
DATASENTDA Q li 
EXPEDI 
Funcionário 
Assunto: Projeto de Lei n°. 29/2017 
Autoria: Poder Legislativo — Vereadora Cleide Bisca 
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal a Casa de Apoio Madre Tereza 
de Arapongas - PR. 
0 Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
07 de agosto de 2017, Projeto de Lei n°. 29/2017, de 19 junho de 2017. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria da Vereadora Cleide Bisca que 
confere titulo de Utilidade Pública Municipal à entidade denominada Casa de Apoio 
Madre Tereza de Arapongas; sem fins lucrativos, de caráter assistencial e beneficente. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
0 presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta 
competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei 
Orgânica: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
www.cmarapongas,K.gov.br- Arapongas - Paraná 
PARECER n° 54-12017. 
Camara Municipal deArapongas 
Estado do Paraná 
Art.42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara: Ill - ao 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal. 
No mérito, sabe-se que o Poder Público Municipal pode declarar a 
utilidade pública de determinadas pessoas jurídicas de direito privado que, por 
desempenharem atividades úteis à coletividade, são reconhecidas como colaboradoras 
do Estado. 
Verifica-se que a Casa de Apoio Madre Tereza desenvolve trabalhos 
voluntários, atendendo nosso município e região, atuando em prol de pessoas que 
encontram-se em tratamento de câncer e que estejam em situação de vulnerabilidade 
financeira, cumprindo todas as finalidades e objetivos que estão previstos em seu 
Estatuto Social, o que traz inúmeros benefícios à população araponguense e região. 
Quanto ao mérito, verifica-se que a entidade presta relevantes serviços 
população, justificando a declaração de utilidade pública pretendida. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de 
autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos. 
Ill — Conclusão 
Ante o exposto. tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 29/2017, de autoria da Vereadora 
Cleide Bisca, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252=0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
• IL 
Camara Municipal deArapongas 
Estadodo Parana - 
Sala das Comissões, em 11 de agosto de 2017. 
Miguel Messias Gomes 
Presidente 
Antônio Carlos Chavioli 
Relator 
Adauto Fornazieri 
Membro 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 

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