| Tipo | Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2017 |
| Date | 2017-08-14 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A CASA DE APOIO MADRE TEREZA DE ARAPONGAS - PR. |
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Camara Municipal deArapongas — Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO -AARA MUNICIPAL IDE‘AgAPOGAS PROTOCOLO N°. DATASENTDA Q li EXPEDI Funcionário Assunto: Projeto de Lei n°. 29/2017 Autoria: Poder Legislativo — Vereadora Cleide Bisca Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal a Casa de Apoio Madre Tereza de Arapongas - PR. 0 Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 07 de agosto de 2017, Projeto de Lei n°. 29/2017, de 19 junho de 2017. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria da Vereadora Cleide Bisca que confere titulo de Utilidade Pública Municipal à entidade denominada Casa de Apoio Madre Tereza de Arapongas; sem fins lucrativos, de caráter assistencial e beneficente. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator 0 presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei Orgânica: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas,K.gov.br- Arapongas - Paraná PARECER n° 54-12017. Camara Municipal deArapongas Estado do Paraná Art.42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara: Ill - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. No mérito, sabe-se que o Poder Público Municipal pode declarar a utilidade pública de determinadas pessoas jurídicas de direito privado que, por desempenharem atividades úteis à coletividade, são reconhecidas como colaboradoras do Estado. Verifica-se que a Casa de Apoio Madre Tereza desenvolve trabalhos voluntários, atendendo nosso município e região, atuando em prol de pessoas que encontram-se em tratamento de câncer e que estejam em situação de vulnerabilidade financeira, cumprindo todas as finalidades e objetivos que estão previstos em seu Estatuto Social, o que traz inúmeros benefícios à população araponguense e região. Quanto ao mérito, verifica-se que a entidade presta relevantes serviços população, justificando a declaração de utilidade pública pretendida. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos. Ill — Conclusão Ante o exposto. tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 29/2017, de autoria da Vereadora Cleide Bisca, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252=0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná • IL Camara Municipal deArapongas Estadodo Parana - Sala das Comissões, em 11 de agosto de 2017. Miguel Messias Gomes Presidente Antônio Carlos Chavioli Relator Adauto Fornazieri Membro Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná