materia nº 1/2023

Câmara Municipal de Arapongas
-.— Estado do Paraná mm:
PROJETO DE LEIL Nº 12023
Dispõe sobre a reposição inflacionária dos
vencimentos, funções gratificadas, proventos e
pensões dos servidores ativos e inativos do
Poder Legislativo, e dá outras providências.
Art. 1º. Ficam revisados os valores dos vencimentos e funções gratificadas dos
servidores ativos e inativos do Poder Legislativo Municipal decorrente da Resolução nº 320/2022,
e Lei Municipal 5.161/2023, em 8,00% (oito por cento), pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, calculados sobre os
vencimentos percebidos no mês de dezembro de 2022.
Art. 2º. A revisão prevista nesta Lei é estendida ao anuênio de aposentadoria ou
direito a ela relacionado.
Art. 3º. Os recursos para provimento da revisão e reajuste de que trata esta Lei
são aqueles já consignados no Orçamento vigente e relativo ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
retroativos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Arapongas, 12 de janeiro de 2023.
RUBENS FRANZIN MANOEL
Presidente
MÁRCIO ANTONIO NICKENIG
1º Secretário
MARCELO JUNIO DE SOUZA
Vice-Presidente
Levi Aparecido Xavier
2º Secretário
Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br
Câmara Municipal de Arapongas
— Estado do Paraná ===:
JUSTIFICATIVA
A Mesa Executiva do Poder legislativo Municipal apresenta o presente Projeto de
Lei visando à recomposição dos índices inflacionários dos vencimentos, funções gratificadas,
proventos e pensões dos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo.
O Senhor Prefeito encaminhou a esta Casa, projeto de lei propondo a revisão
geral anual e reajuste real, dos vencimentos dos servidores públicos municipais em 8,00% (oito
por cento), utilizando, excepcionalmente, o índice IPCA.
Desta forma, em atenção ao art. 37, inciso X da Constituição Federal a
recomposição das perdas inflacionárias propostas pelo Executivo deve ser estendida na mesma
data e sem distinção de índices aos servidores do legislativo Municipal.
Cumpre deixar consignado que a revisão geral anual é direito subjetivo dos
servidores públicos constitucionalmente assegurado, sejam eles efetivos ou não.
Assim, com vistas ao cumprimento da legislação correlata e recomposição dos
índices inflacionários e reajuste real, solicitamos o apoiamento dos demais pares para a aprovação
da presente lei.
Arapongas, 12 de janeiro de 2023.
RUBENS FRANZIN MANOEL
Presidente
| MÁRCIO ANTONIO NICKENIG
1º Secretário
MARCELO JUNIO DE SOUZA
Vice-Presidente
Levi Aparecido Xavier
2º Secretário
Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br