materia nº 2/2023

Câmara Municipal de Arapongas
— Estado do Paraná ==:
PRroJETO DE LEIL Nº. 12023
Dispõe sobre a reposição inflacionária dos
subsídios dos Secretários Municipais e do
Procurador Geral do Município, e dá outras
providências.
Art. 1º. Ficam reposicionados inflacionariamente os valores dos subsídios dos Secretários
Municipais e do Procurador Jurídico do Município de Arapongas em 8,00% (oito por cento), pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023 em
parcela única.
Art. 2º. Os subsídios dos Secretários municipais e do Procurador geral ficam equiparados
ao valor de referência CC1, conforme tabela constante do anexo II-A da Lei Municipal 4.452/2016.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
retroativos à 1º de janeiro de 2023, revogando as disposições em contrário.
Arapongas, 12 de janeiro de 2023.
RUBENS FRANZIN MANOEL
Presidente
MÁRCIO ANTONIO NICKENIG
1º Secretário
MARCELO JUNIO DE SOUZA
Vice-Presidente
Levi Aparecido Xavier
2º Secretário
Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br
mara Municipal de Arapongas
— Estado do Paraná ms
JUSTIFICATIVA
A Mesa Executiva do Poder Legislativo Municipal apresenta o presente Projeto de Lei,
visando sobre reposição inflacionária dos subsídios dos Secretários Municipais e do Procurador Geral
do Município.
O Senhor Prefeito encaminhou a esta Casa Projeto de Lei propondo a revisão geral
anual e reajuste real, dos vencimentos dos servidores públicos municipais em 8,00% (oito por cento),
utilizando, excepcionalmente, o índice IPCA.
| Desta forma, em atenção ao art. 37, inciso X da Constituição Federal a recomposição
das perdas inflacionárias propostas pelo Executivo deve ser estendida na mesma data e sem distinção
de índices.
Cumpre ressaltar, que a fixação dos subsídios de Prefeitos, Vice-Prefeitos e Secretários
Municipais deverá, obrigatoriamente, ser instituída através de Lei específica da Câmara Municipal, não
incidindo sobre a mesma, a vedação de anterioridade, conforme art. 29, da CF/88.
Assim, com vistas ao cumprimento da legislação correlata e recomposição dos índices
inflacionários e reajuste real, solicitamos o apoiamento dos demais pares para a aprovação da presente
lei.
Arapongas, 12 de janeiro de 2023.
RUBENS FRANZIN MANOEL
Presidente
MÁRCIO ANTONIO NICKENIG
1º Secretário
MARCELO JUNIO DE SOUZA
Vice-Presidente
Levi Aparecido Xavier
2º Secretário
Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br