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Câmara Municipal de Arapongas
— [Estado do Paraná mm:
ProJETO DE LEIL Nº. 12023
Dispõe sobre a reposição inflacionária dos
subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do
Município, e dá outras providências.
Art. 1º. Ficam revisados e reajustados os valores dos subsídios do Prefeito e do Vice-
Prefeito de Arapongas em 8,00% (oito por cento), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
- IPCA, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023 em parcela única, incidente sobre os subsídios
percebidos no mês de dezembro de 2022.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2023, revogando as disposições em contrário.
Arapongas, 12 de janeiro de 2023.
RUBENS FRANZIN MANOEL
Presidente
MÁRCIO ANTONIO NICKENIG
1º Secretário
MARCELO JUNIO DE SOUZA
Vice-Presidente
Levi Aparecido Xavier
2º Secretário
Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 “www.cmarapongas.pr.gov.br
Câmara Municipal de Arapongas
—— [Estado do Paraná mm=:
| JUSTIFICATIVA
A Mesa Executiva do Poder Legislativo Municipal apresenta o presente Projeto de Lei,
visando sobre a reposição inflacionária e fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do
Município.
O Senhor Prefeito encaminhou a esta Casa projeto de lei propondo a revisão geral anual
e reajuste real, dos vencimentos dos servidores públicos municipais em 8,00% (oito por cento), utilizando,
| excepcionalmente, o índice IPCA.
Desta forma, em atenção ao art. 37, inciso X da Constituição Federal a recomposição
das perdas inflacionárias propostas pelo executivo deve ser estendida na mesma data e sem distinção
de índices.
Cumpre ressaltar, que a fixação dos subsídios de Prefeitos, Vice-Prefeitos e Secretários
Municipais deverá, obrigatoriamente, ser instituída através de Lei específica da Câmara Municipal, não
incidindo sobre a mesma, a vedação de anterioridade, conforme art. 29, da CF/88.
Assim, com vistas ao cumprimento da legislação correlata e recomposição dos índices
inflacionários e reajuste real, solicitamos o apoiamento dos demais pares para a aprovação da presente
lei.
Arapongas, 12 de janeiro de 2023.
RUBENS FRANZIN MANOEL
Presidente
MÁRCIO ANTONIO NICKENIG
1º Secretário
MARCELO JUNIO DE SOUZA
Vice-Presidente
Levi Aparecido Xavier
| 2º Secretário
Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br
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