materia nº 4/2023

Câmara Municipal de Arapongas
-— Estado do Paraná ==:
PROJETO DE LEI Nº. 12023
Dispõe sobre a recomposição dos índices
inflacionários aos subsídios dos vereadores de
Arapongas, e dá outras providências.
Art. 1º. Ficam reposicionados inflacionariamente os valores dos subsídios dos
Vereadores de Arapongas em 5,79% (cinco virgula setenta e nove por cento), com efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2023 em parcela única, incidente sobre os subsídios percebidos no mês de dezembro de
2022.
Art. 2º. Os recursos para provimento do reajuste de que trata esta Lei, são aqueles
já consignados no Orçamento vigente e relativo ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
retroativos à 1º de janeiro de 2023, revogando as disposições em contrário.
Arapongas, 12 de janeiro de 2023.
fN MANOEL
Presidente
MÁRCIO ANTONIO NICKENIG RuB
1º Secretário
Levi APARECIDO XAVIER
O e am
Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br
Câmara Municipal de Arapongas
c— Estado do Paraná ===:
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
A mesa Executiva do Poder Legislativo Municipal apresenta o Projeto de Lei em tela,
visando à recomposição dos índices inflacionários aos subsídios dos vereadores do Município de
Arapongas.
Nos termos do Provimento nº 56/205 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
durante a Legislatura em curso somente é permitida a recomposição dos subsídios dos índices
inflacionários do apurado no período.
Nesse diapasão, é vedada a aplicação aos subsídios dos vereadores de qualquer
aumento real. Assim, o objetivo é assegurar a observância do texto constitucional, uma vez que a inflação
é o fenômeno que se caracteriza pela corrosão do valor real da remuneração, o que atinge agentes
políticos indistintamente. Trata-se, em realidade, de recomposição de perdas inflacionárias não de
aumento de remuneração.
Desta feita, com vistas ao cumprimento da legislação correlata e recomposição
unicamente dos Índices inflacionários aos subsídios, solicitamos o apoiamento dos demais pares para a
aprovação da presente Lei.
Arapongas, 12 de janeiro de 20283.
MÁRCIO ANTONIO NICKENIG
1º Secretário
Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br