Câmara Municipal de Arapongas
— [Estado do Paraná ===
PROJETO DE LEI Nº. 12023
Estabelece os valores das Diárias para os
vereadores e servidores do Poder
Legislativo de Arapongas, e dá outras
providências.
Art. 1º. Fica estabelecido o valor das diárias a serem concedidas aos vereadores
e servidores do Poder Legislativo de Arapongas, conforme as tabelas a seguir:
Vereadores, Procurador Jurídico,
Contador, Controle Interno,
LOCALIDADE Tesoureiro, Agente de Contratação, Demais Cargos
Assessor Jurídico e Diretor Geral
Acima de 500 km ou R$ 952,46 R$ 680,33
capitais fora do Estado
251 a 500 km R$ 680,33 R$ 544,26
101 a 250 km R$ 435,40 R$ 380,98
51 a 100 km 1 R$ 353,77 R$ 312,95
0a 50 km R$ 258,52 R$217,71
HG
Vereadores, Procurador Jurídico,
Contador, Tesoureiro, Controle .
LOCALIDADE Interno, Agente de Contratação Demais Cargos
Assessor Jurídico e Diretor Geral
Acima de 500 km ou
capitais fora do Estado
R$ 476,23 R$ 340,16
251 a 500 km R$ 340,16 R$ 272,13
101 a 250 km R$ 217,71 R$ 190,49
51 a 100 km R$ 176,88 R$ 156,48 |
0a 50 km R$ 122,46 R$ 108,85
Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br
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— Estado do Paraná ==:
Art. 2º. Os valores constantes desta Lei serão corrigidos, com base no Índice
Nacional de Preço ao Consumidor — INPC, dos últimos dozes meses, sempre no mês de janeiro
de cada ano, será utilizado como parâmetro o índice do mês de dezembro do ano anterior.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação
constante no orçamento vigente do Poder Legislativo de Arapongas, suplementadas se
necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei nº 4.557/2017.
Arapongas 12 de janeiro de 2023.
/, A
Rubei flificin Manoel Marcelo Junio de Souza
4 Presidente Vice-Presidente
Marcio Antonio Nickenig Levi Aparecido Xavier
1º Secretário 2º Secretário
|
Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 wwrw.cmarapongas.pr.gov.br
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— Estado do Paraná ms:
JUSTIFICATIVA
Temos a honra de submeter à apreciação dos nobres Pares desta
Casa de Leis o incluso Projeto de Lei, o qual estabelece os valores das diárias a serem
concedidas aos vereadores e servidores do Poder Legislativo deste Município de
Arapongas.
Sabe-se que as diárias são estabelecidas com o fim de indenizar
gastos efetuados em razão do serviço e no interesse da Administração Pública, sendo
proibida a sua concessão com vistas à suplementar, de maneira disfarçada, a
remuneração.
Desse modo, objetiva-se a fixação dos valores pagos a título de
diárias através de Lei municipal, e não por ato da Mesa, conforme orientação do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, com observância, ainda, da diferença entre
as distâncias percorridas e da igualdade entre o Presidente e demais vereadores.
A principal mudança da no sentido de utilizar o Índice Nacional de
Preço ao Consumidor — INPC do mês de dezembro, do ano anterior, para ser
atualizado todo começo do mês de janeiro de cada ano.
Fica a tabela da Lei anterior, Lei nº 4.557/2017, reajustada em 5,93%
(cinco, noventa e três porcento) referente ao INPC acumulado de 2022.
47
o Pd
(Ls E
Draco Manoel Marcelo Junio de Souza
Presidente Vice-Presidente
Marcio Antonio Nickenig Levi Aparecido Xavier
1º Secretário 2º Secretário
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