materia nº 1/2023

Projeto de Resolução nº       /2023.        





Dispõe sobre a alteração do artigo 66 e do Anexo II da Resolução n° 320, de 19 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Regulamento Administrativo do Poder Legislativo Municipal de Arapongas, institui o Plano de Cargos e Carreira de seus Servidores e dá outras providências.





Art. 1º. O artigo 66 da Resolução nº. 320, de 19 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 66. A progressão ocorrerá:

I - Por mérito, mediante avaliação de desempenho apurada na forma regulamentar, limitando-se a no máximo 03 (três) níveis por interstício;

II - Por qualificação, nos seguintes termos:

aos servidores do GOPB:

1 - 03 (três) níveis em razão da conclusão do ensino médio; 

2 - 05 (cinco) níveis pela conclusão de 1 (um) curso de graduação.

aos demais grupos:

1 - 05 (cinco) níveis em razão da conclusão de 1 (um) curso de graduação, exceto aos servidores do GOPS;

2 – 05 (cinco) níveis em razão da conclusão do curso de pós-graduação lato sensu em área específica ao cargo que ocupa ou 03 (três) níveis nas demais áreas, desde que tenha alguma correlação com os cargos existentes no quadro de pessoal da entidade, limitados a 30 (trinta) níveis ao GOPS e 25 (vinte e cinco) níveis aos demais grupos;

3 - 07 (sete) níveis para 01 (uma) pós-graduação stricto sensu consistente em mestrado, desde que tenha alguma correlação com os cargos existentes no quadro de pessoal da entidade; 

4 - 10 (dez) níveis para 01 (uma) pós-graduação stricto sensu consistente em doutorado, desde que tenha alguma correlação com os cargos existentes no quadro de pessoal da entidade.

§ 1º. Considera-se interstício, para os fins do disposto neste artigo inciso I, o período de 02 (dois) anos de efetivo exercício do cargo.

§ 2º. A progressão por qualificação se dará mediante requerimento do servidor, formulado por escrito, instruído com cópia autenticada da documentação pertinente.

Art. 2º. A tabela do Anexo II da Resolução n°. 320, de 19 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:



CARGO

GRUPO OCUPACINAL

NÚMERO DE VAGAS

JORNADA SEMANAL DE TRABALHO

Procurador 

GOPS

02

20

Contador

GOPS

02

35

Jornalista

GOPS

01

35

Analista de T.I.

GOPS

01

35

Assistente Técnico-jurídico

GOPS

01

35

Assistente de Contabilidade

GOPS

01

35

Técnico de Computadores

GOPM

01

35

Técnico de Cerimonial

GOPM

01

35

Técnico Operador Som e Imagem 

GOPM

01

35

Assistente Administrativo

GOPM

08

35

Assistente Legislativo

GOPM

08

35

Agente Administrativo

GOPM

08

35

Motorista (em extinção)

GOPM

01

35

Telefonista (em extinção)

GOPME

03

20

Recepcionista (em extinção)

GOPME

03

20

Vigia (em extinção)

GOPME

02

36

Copeiro (em extinção)

GOPB

01

35

Porteiro (em extinção)

GOPB

01

35

Operador de Câmera

GOPM

01

35

Repórter

GOPM

01

35

Editor de Imagem

GOPM

01

35

Produtor de TV e Rádio

GOPS

01

35

Total



50





Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.





Arapongas, 12 de janeiro de 2023.







  Rubens Franzin Manoel                                                        Marcelo Junio de Souza 

         Presidente                                                                                        Vice-Presidente                                                                                       









  Marcio Antônio Nickenig                                                        Levi Aparecido Xavier

         1° Secretário                                                                           2° Secretário





























JUSTIFICATIVA



A Mesa Diretora desse Legislativo municipal que vos versa vem, através desse projeto, alterar o artigo 66 da Resolução 320 de 19 de dezembro de 2022, que discorre sobre os níveis de progressão por qualificação dos servidores da Casa, onde se vislumbra que ambos grupos ocupacionais possam progredir de maneira equalitária em suas carreiras.

Ainda com o propósito de aprimorar a nova Resolução que regulamenta o Poder Legislativo de Arapongas, objetivamos alterar a tabela do quadro de pessoal permanente para que possamos equalizar as proporcionalidades propostas inicialmente e realocar um posto faltante do cargo de Telefonista, para tanto, extingue-se uma vaga de Analista de T.I., visto que nunca antes fora ocupada.

Para tanto, o intuito do projeto é aprimorar a recente Resolução 320/2022 e tornar o Legislativo municipal mais organizado, transparente e envolto de legalidade, logo, conto a aprovação de Vossas Excelências.







  Rubens Franzin Manoel                                                        Marcelo Junio de Souza 

         Presidente                                                                                        Vice-Presidente                                                                                       









  Marcio Antônio Nickenig                                                        Levi Aparecido Xavier

         1° Secretário                                                                           2° Secretário