| Tipo | Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2017 |
| Date | 2017-08-14 |
| Ementa | OBRIGA AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PÚBLICAS OU PRIVADAS E AS COOPERATIVAS DE CRÉDITO LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS A CONTRATAR VIGILÂNCIA ARMADA PARA ATUAR 24H (VINTE E QUATRO HORAS) POR DIA, INCLUSIVE EM FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Camara Municipal deArapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO CAMARA MUNICIPAL DE iphPONGAS PROTOCOLO N°. 060C) DATAS ENTRADA 10 • PARECER n° Scl /2017. EXPEDI TE eiks I I Funcionário Assunto: Projeto de Lei n°. 31/2017 Autoria: Poder Legislativo Súmula: Cria o Programa Adote uma Praça ou Canteiro e estabeleça regras especiais para a celebração de termos de cooperação com iniciativa privada, no âmbito do referido Programa e dá outras providências. 0 Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 07 de agosto de 2017, Projeto de Lei n°. 31/2017, de 17 de abril de 2017. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Presidente da Câmara Municipal, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, que pretende implantar o Programa Adote uma Praça ou Canteiro e estabelece regras especiais para a celebração de termos de cooperação com a iniciativa privada neste Município. Acompanha a mensagem correspondente. È o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta â competência legiferante do Município. Rua Hamia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Camara Municipal deArapongas Estado do Paraná 1111•1111=11 A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei Orgânica: Art.42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - as Comissões daCamara;Ill - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno daCamaraMunicipal. Considerando os aspectos relativos a forma o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz. No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente. Como se vê. o programa denominado de "Adote Uma Praga" tratase de método através do qual serão viabilizadas parcerias entre o poder público e a iniciativa privada, para a urbanização, manutenção e conservação deareasmunicipais, buscando o desenvolvimento e o embelezamento da cidade e dos bairros, além do incremento da qualidade de vida. Vê-se, portanto, que a proposição dispõe sobre método de preservação ambiental, sendo importante trazer a baila a redação doart. 225, "caput" da Constituição Federal de 1988: "Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações." Como se vê, a criação do Programa "Adote uma Praga" mostra-se de extrema relevância, uma vez que permite que empresas privadas, instituições ou entidades não governamentais compartilhem a responsabilidade de urbanizar e manter areaspúblicas do Município limpas e em perfeitas condições de uso para a comunidade. Além disso, sabe-se que as parcerias auxiliam na criação de uma consciência ecológica, a partir da responsabilidade com a manutenção do espaço. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça. Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço. Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667,- Fone/Fax: (43) 3303-2146 Www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná 31111111 Ill — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 31/2017, de autoria do Presidente o Vereador Osvaldo Alves dos Santos, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 11 de agosto 2017. Miguel Messias Gomes Presidente Antônio Carlos Chavioli Relator Adauto Fornazieri Membro Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná