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materia nº 59/2017

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 59 / 2017
Date 2017-08-14
EmentaOBRIGA AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PÚBLICAS OU PRIVADAS E AS COOPERATIVAS DE CRÉDITO LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS A CONTRATAR VIGILÂNCIA ARMADA PARA ATUAR 24H (VINTE E QUATRO HORAS) POR DIA, INCLUSIVE EM FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Camara Municipal deArapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
CAMARA MUNICIPAL DE iphPONGAS 
PROTOCOLO N°. 060C) 
DATAS ENTRADA 10 • PARECER n° Scl /2017. 
EXPEDI TE eiks I I 
Funcionário 
Assunto: Projeto de Lei n°. 31/2017 
Autoria: Poder Legislativo 
Súmula: Cria o Programa Adote uma Praça ou Canteiro e estabeleça regras 
especiais para a celebração de termos de cooperação com iniciativa privada, no 
âmbito do referido Programa e dá outras providências. 
0 Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha 
para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 07 de 
agosto de 2017, Projeto de Lei n°. 31/2017, de 17 de abril de 2017. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Presidente da Câmara 
Municipal, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, que pretende implantar o Programa 
Adote uma Praça ou Canteiro e estabelece regras especiais para a celebração de 
termos de cooperação com a iniciativa privada neste Município. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
È o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta 
â competência legiferante do Município. 
Rua Hamia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Camara Municipal deArapongas 
Estado do Paraná 1111•1111=11 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei 
Orgânica: 
Art.42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - as Comissões daCamara;Ill - ao 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno daCamaraMunicipal. 
Considerando os aspectos relativos a forma o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz. 
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a 
legislação vigente. Como se vê. o programa denominado de "Adote Uma Praga" trata￾se de método através do qual serão viabilizadas parcerias entre o poder público e a 
iniciativa privada, para a urbanização, manutenção e conservação deareasmunicipais, 
buscando o desenvolvimento e o embelezamento da cidade e dos bairros, além do 
incremento da qualidade de vida. 
Vê-se, portanto, que a proposição dispõe sobre método de 
preservação ambiental, sendo importante trazer a baila a redação doart. 225, "caput" 
da Constituição Federal de 1988: 
"Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente 
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade 
de vida, impondo-se ao poder público e a coletividade o dever de 
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações." 
Como se vê, a criação do Programa "Adote uma Praga" mostra-se de 
extrema relevância, uma vez que permite que empresas privadas, instituições ou 
entidades não governamentais compartilhem a responsabilidade de urbanizar e manter 
areaspúblicas do Município limpas e em perfeitas condições de uso para a comunidade. 
Além disso, sabe-se que as parcerias auxiliam na criação de uma consciência ecológica, 
a partir da responsabilidade com a manutenção do espaço. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça. Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em 
apreço. 
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Estado do Paraná 31111111 
Ill — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 31/2017, de autoria do Presidente 
o Vereador Osvaldo Alves dos Santos, encaminhando a matéria para deliberação do 
Plenário. 
Sala das Comissões, em 11 de agosto 2017. 
Miguel Messias Gomes 
Presidente 
Antônio Carlos Chavioli 
Relator 
Adauto Fornazieri 
Membro 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
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