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materia nº 60/2017

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 60 / 2017
Date 2017-08-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL 2014 A 2017 NO ANEXO I DA LEI N'. 4.526, DE 13/12/2016 E NO ANEXO V DA LEI 4.525 DE 13/12/2016 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DE 2017.
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Camara Municipal deArapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° /2017. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 40/2017 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2017 e a ajustar 
as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n'. 
4.526, de 13/12/2016 e no Anexo V da Lei 4.525 de 13/12/2016 - Lei de Diretrizes 
Orçamentarias de 2017. 
0 Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha 
para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 14 de 
agosto de 2017. Projeto de Lei n°. 40/2017, de 11 de agosto de 2017. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que se refere 
abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 23.448,58 (vinte e três mil, 
quatrocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), para a aquisição de 
equipamentos para melhorias no atendimento do CentroPOP, conforme Programa Piso 
Paranaense de Assistência Social — FEAS PPAS II. 
Acompanha a mensagem correspondente 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
CAMARA MUNICIPAL Dg APRQP_LONGAS 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA Jo /( 
EXPEDI,NITE,22_1 
Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Camara Municipal deArapongas 
Estado do Paraná ,111111=1M111 
II — Parecer do Relator 
0 presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta 
â competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42, 44 e 67 
da Lei Orgânica Municipal: 
Art.42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores: II - ás Comissões da Câmara:III - ao 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art.44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária; 
Art.67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições 
previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na 
forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; 
Considerando os aspectos relativos â forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como, frise-se, repercute matéria 
de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Municipio, conforme 
dispõe a Lei Orgânica Municipal. 
A abertura de Crédito ora pretendida, no importe de R$ 23.448 58 (vinte 
e três mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e oito centavos) destina-se 
ao custeio de equipamentos no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, e 
se dará através mediante reforço da dotação orçamentária, proveniente do provável 
excesso de arrecadação do exercício de 2017 e do superávit financeiro do exercício de 
2016. 
Verifica-se que a abertura do crédito vem precedida de exposição 
justificativa, bem como restou comprovada a existência de recursos disponíveis para 
suportar a despesa, conforme o disposto noart. 43 § 1°. incisos I e II da Lei Federal 
4.320/64. 
Rua Harpia ri° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
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Camara Municipal deArapongas 
Estado do Paraná 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
Ill — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 40/2017, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, 18 de agosto de 2017. 
Miguel Messias Gomes 
Presidente 
Antônio Carlos Chavioli 
Relator 
Adauto Fornazieri 
Membro 
Rua Harpiaif389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
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