materia nº 1/2023

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO





PARECER  nº         /2023.





Assunto:	Projeto de Lei nº. 01/2023

Autoria: 	Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, funções gratificadas, cargos em comissão, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências.

O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 17 de janeiro de 2023, Projeto de Lei nº. 01/2023, de 10 de janeiro de 2023.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo trata da revisão geral anual dos vencimentos, funções gratificadas, cargos em comissão, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo.

Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise.

Justifica a mensagem que o referido Projeto de Lei visa assegurar a revisão da remuneração dos servidores públicos, conforme prevê o art. 39 da Constituição Federal e art. 37, III, da Lei Orgânica Municipal de Arapongas.



Com o índice proposto (8,00%), o Município estará obedecendo aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com pessoal. Além disso, dará condições de manter em dia o pagamento dos servidores mesmo com eventual redução de receita, especialmente pela diminuição de repasses do FPM, IPTU e outros tributos.

Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 01/2023 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.



III – Conclusão



Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 01/2023, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.



Sala das Comissões, em 20 de janeiro de 2023.



















Antonio Aparecido R. dos Santos         José Maria da Silva          Milton Ap. Xavier 

               Presidente                                          Membro                             Membro