br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

materia nº 23/2017

Tipo Parecer Comissão de Finança e Orçamento
Número / Ano 23 / 2017
Date 2017-08-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL 2014 A 2017 NO ANEXO I DA LEI N'. 4.526, DE 13/12/2016 E NO ANEXO V DA LEI 4.525 DE 13/12/2016 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DE 2017.
native_id627

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Camara Municipal deArapongas 
— Estado do Paraná 
MUNICIPAL Dio\RAPONGASOMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PROTOCOLO N°. 04- D 6"ti 
DATAS ENTRADA2 I CAS /I 4. 
EXPEDIE J 
PARECER /2017. 
Funcionário 
Assunto: Projeto de Lei n°. 40/2017 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Especial, no orçamento do Município de Arapongas. para o exercício de 2017 e a ajustar 
as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 
4.526, de 13/12/2016 e no Anexo V da Lei 4.525, de 13/12/2016 - Lei de Diretrizes 
Orçamentarias de 2017. 
0 Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, 
despacha para a Comissão de Finanças, Legislação e Redação desta Casa, em data 
de 14 de agosto de 2017, Projeto de Lei n°. 40/2017, de 11 de agosto de 2017. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que se refere 
à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 23.448.58 (vinte e três mil, 
quatrocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), referentes à aquisição 
de equipamentos para melhorias no atendimento do CentroPOP, conforme Programa 
Piso Paranaense de Assistência Social — FEAS PPAS II. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
Rua Harpia n" 389 - Centro -lone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Omura Municipal deArapongas 
— Estado do Paraná 
0 Projeto de Lei em apreço pretende autorizar abertura de Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 23.448,58 (vinte e três mil, quatrocentos e quarenta 
e oito reais e cinquenta e oito centavos), para o exercício de 2017. 
Pelas razões já declinadas no incluso Projeto de Lei, referido crédito 
será destinado á Secretaria Municipal de Assistência Social, e será coberto com 
recursos financeiros resultantes, respectivamente, do provável excesso de arrecadação 
do exercício de 2017 e do superávit financeiro do exercício de 2016. 
Sabe-se que a abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa, o que inclui os 
resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos 
adicionais, desde que autorizados por lei, conforme dispõe o artigo 43, § 10, inciso I e ll 
da Lei Federal 4.320/64. 
Assim, verifico que não há qualquer impedimento á tramitação do 
Projeto de Lei n°. 40/2017 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no 
sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela 
aprovação, acompanhando na integra a Comissão de Justiga. Legislação e Redação. 
Ill — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 40/2017, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 18 de agosto de 2017. 
Rubens Franzin Manoel Miguel Messias Gomes Antônio Carlos Chavioli 
Presidente Relator Membro 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

open original →