| Tipo | Parecer Comissão de Finança e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2017 |
| Date | 2017-08-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL 2014 A 2017 NO ANEXO I DA LEI N'. 4.526, DE 13/12/2016 E NO ANEXO V DA LEI 4.525 DE 13/12/2016 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DE 2017. |
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Camara Municipal deArapongas — Estado do Paraná MUNICIPAL Dio\RAPONGASOMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PROTOCOLO N°. 04- D 6"ti DATAS ENTRADA2 I CAS /I 4. EXPEDIE J PARECER /2017. Funcionário Assunto: Projeto de Lei n°. 40/2017 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas. para o exercício de 2017 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.526, de 13/12/2016 e no Anexo V da Lei 4.525, de 13/12/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2017. 0 Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Finanças, Legislação e Redação desta Casa, em data de 14 de agosto de 2017, Projeto de Lei n°. 40/2017, de 11 de agosto de 2017. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que se refere à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 23.448.58 (vinte e três mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), referentes à aquisição de equipamentos para melhorias no atendimento do CentroPOP, conforme Programa Piso Paranaense de Assistência Social — FEAS PPAS II. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise. Rua Harpia n" 389 - Centro -lone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Omura Municipal deArapongas — Estado do Paraná 0 Projeto de Lei em apreço pretende autorizar abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 23.448,58 (vinte e três mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), para o exercício de 2017. Pelas razões já declinadas no incluso Projeto de Lei, referido crédito será destinado á Secretaria Municipal de Assistência Social, e será coberto com recursos financeiros resultantes, respectivamente, do provável excesso de arrecadação do exercício de 2017 e do superávit financeiro do exercício de 2016. Sabe-se que a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa, o que inclui os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, desde que autorizados por lei, conforme dispõe o artigo 43, § 10, inciso I e ll da Lei Federal 4.320/64. Assim, verifico que não há qualquer impedimento á tramitação do Projeto de Lei n°. 40/2017 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na integra a Comissão de Justiga. Legislação e Redação. Ill — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 40/2017, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 18 de agosto de 2017. Rubens Franzin Manoel Miguel Messias Gomes Antônio Carlos Chavioli Presidente Relator Membro Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná