| Tipo | Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2017 |
| Date | 2017-08-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCIDO DE 2017 E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL 2014 A 2017 NO ANEXO I DA LEI N°. 4.526, DE 13/12/2016 E NO ANEXO V DA LEI 4.525, DE 13/12/2016 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DE 2017. |
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Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná ,11•11111MEM COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER /2017. Assunto: Projeto de Lei n° 41/2017 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercido de 2017 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.526, de 13/12/2016 e no Anexo V da Lei 4.525, de 13/12/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2017. 0 Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 14 de agosto de 2017, Projeto de Lei n°. 41/2017, de 11 de agosto de 2017. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que se refere ã abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 63.023,84 (sessenta e três mil, vinte e três reais e oitenta e quatro centavos), para a aquisição de equipamentos para melhorias no atendimento do CentroPOP, conforme Programa Piso Paranaense de Assistência Social — FEAS PPAS H. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. DATAS ENTRADA 04I 00 1 1 --1- EXPEDIE A I J\f3 Funcionário Rua Harpia IV 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.crnarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Camara Municipal deArapongas Estado do Paraná -311111111 II — Parecer do Relator 0 presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta á competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42, 44 e 67 da Lei Orgânica Municipal: Art.42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; ll - ás Comissões da Câmara; Ill - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art.44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: ( ) VI - matéria orçamentária; Art.67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; Considerando os aspectos relativos á forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como, frise-se, repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. A abertura de Crédito ora pretendida, no importe de R$ 63.023,84 (sessenta e três mil, vinte e três reais e oitenta e quatro centavos), destina-se ao custeio de equipamentos no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, com dotação orçamentária proveniente do provável excesso de arrecadação do exercício de 2017, bem como do superávit financeiro do exercício de 2016. Verifica-se que a abertura do crédito vem precedida de exposição justificativa, bem como restou comprovada a existência de recursos disponíveis para suportar a despesa, conforme o disposto noart. 43 § 1°, inciso I e II da Lei Federal 4.320/64. Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.crnarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas - Estado do Paraná '4111111 1 Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. Ill — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 41/2017, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, 18 de agosto de 2017. Miguel Messias Gomes Presidente Antônio Carlos Chavioli Relator Adauto Fornazieri Membro Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná