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materia nº 24/2017

Tipo Parecer Comissão de Finança e Orçamento
Número / Ano 24 / 2017
Date 2017-08-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCIDO DE 2017 E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL 2014 A 2017 NO ANEXO I DA LEI N°. 4.526, DE 13/12/2016 E NO ANEXO V DA LEI 4.525, DE 13/12/2016 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DE 2017.
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Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. CÂMARA MUNICIPAL D ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENT• • PA a 
EXPEDI: TE 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2
www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 
uncionário 
Camara Municipal deArapongas 
— Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° ,LLI /2017. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 41/2017 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercido de 2017 e a ajustar 
as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n'. 
4.526. de 13/12/2016 e no Anexo V da Lei 4.525, de 13/12/2016 - Lei de Diretrizes 
Orçamentarias de 2017. 
0 Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, 
despacha para a Comissão de Finanças, Legislação e Redação desta Casa, em data 
de 14 de agosto de 2017, Projeto de Lei n°. 41/17, de 11 de agosto de 2017. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que se refere 
á abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 63.023,84 (sessenta e três 
mil, vinte e três reais e oitenta e quatro centavos), para equipamentos no âmbito da 
Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Camara Municipal deArapongas 
Estadodo Parana 
0 Projeto de Lei em apreço pretende autorizar abertura de Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 63.023,84 (sessenta e três mil, vinte e três reais e 
oitenta e quatro centavos), para o exercício de 2017. 
Pelas razões já declinadas no incluso Projeto de Lei, referido crédito 
será destinado à Secretaria Municipal de Assistência Social e coberto com recursos 
financeiros provenientes do provável excesso de arrecadação do exercício de 2017 e 
do superávit financeiro do exercício de 2016. 
Sabe-se que a abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa, o que inclui o 
provável excesso de arrecadação e o superávit financeiro apurado em balanço 
patrimonial do exercício anterior, conforme dispõe o artigo 43, § 1°, incisos I e II da Lei 
Federal 4.320/64. 
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do 
Projeto de Lei n°. 41/2017 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no 
sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela 
aprovação, acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
Ill — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 41/2017, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 18 de agosto de 2017. 
Rubens Franzin Manoel Miguel Messias Gomes Antônio Carlos Chavioli 
Presidente Relator Membro 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
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