| Tipo | Parecer Comissão de Finança e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2017 |
| Date | 2017-08-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCIDO DE 2017 E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL 2014 A 2017 NO ANEXO I DA LEI N°. 4.526, DE 13/12/2016 E NO ANEXO V DA LEI 4.525, DE 13/12/2016 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DE 2017. |
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Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise. CÂMARA MUNICIPAL D ARAPONGAS PROTOCOLO N°. DATAS ENT• • PA a EXPEDI: TE Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2 www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná uncionário Camara Municipal deArapongas — Estado do Paraná COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER n° ,LLI /2017. Assunto: Projeto de Lei n°. 41/2017 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercido de 2017 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n'. 4.526. de 13/12/2016 e no Anexo V da Lei 4.525, de 13/12/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2017. 0 Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Finanças, Legislação e Redação desta Casa, em data de 14 de agosto de 2017, Projeto de Lei n°. 41/17, de 11 de agosto de 2017. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que se refere á abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 63.023,84 (sessenta e três mil, vinte e três reais e oitenta e quatro centavos), para equipamentos no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator Camara Municipal deArapongas Estadodo Parana 0 Projeto de Lei em apreço pretende autorizar abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 63.023,84 (sessenta e três mil, vinte e três reais e oitenta e quatro centavos), para o exercício de 2017. Pelas razões já declinadas no incluso Projeto de Lei, referido crédito será destinado à Secretaria Municipal de Assistência Social e coberto com recursos financeiros provenientes do provável excesso de arrecadação do exercício de 2017 e do superávit financeiro do exercício de 2016. Sabe-se que a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa, o que inclui o provável excesso de arrecadação e o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme dispõe o artigo 43, § 1°, incisos I e II da Lei Federal 4.320/64. Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 41/2017 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Ill — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 41/2017, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 18 de agosto de 2017. Rubens Franzin Manoel Miguel Messias Gomes Antônio Carlos Chavioli Presidente Relator Membro Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná