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PROJETO DE LEI Nº _____ /2023
Institui o pagamento digital, tais como PIX e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária no município de Arapongas.
Art. 1º É direito do contribuinte municipal ter acesso a todos os meios e formas de pagamento digital, tais como a ferramenta de pagamento instantâneo PIX e transferência bancária para a quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições com o Município de Arapongas.
Art. 2º No caso de pagamento através de PIX, a Administração Pública disponibilizará ao contribuinte QR Code, link específico ou chave aleatória específica para a identificação do pagamento.
Parágrafo único. O meio de identificação de pagamento referido no caput deste artigo será disponibilizado em consulta ao sítio eletrônico da Prefeitura Municipal, de modo que possível a emissão dos meios de identificação de pagamento durante as vinte e quatro horas do dia, inclusive aos finais de semana e feriados.
Art. 3º Não deverá ser cobrado taxas, encargos ou eventuais diferenças de valor por conta da utilização deste método de pagamento.
Art. 4º O disposto nesta Lei aplica-se inclusive aos créditos tributários anteriores à sua vigência, sendo facultado ao contribuinte efetuar o pagamento desses créditos através dos meios digitais.,
Art. 5º O Poder Executivo disporá dos meios adequados e necessários para garantir a publicidade do definido nesta Lei.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, indicando a dotação e fonte de custeio, caso necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor após noventa dias da data da sua publicação.
Arapongas, PR, 25 de janeiro de 2023.
Major Edwayne Aparecido Areano Arduin
Vereador
JUSTIFICATIVA
Lançado oficialmente em novembro de 2020, o PIX surgiu como uma nova forma de realizar pagamentos e operações bancárias.
O meio de pagamento criado pelo Banco Central (BACEN) permite a transferência de recursos entre contas em segundos e a qualquer hora ou dia.
É uma forma prática, rápida e de baixo custo para a realização de pagamentos. O pagamento de tributos via PIX já está sendo adotado pela Receita Federal em diversos entes da Federação.
O objetivo da proposta é criar um método para facilitar o pagamento de tributos, taxa e contribuições, além disso, contextualizado a nova realidade do PIX que é amplamente utilizado pelo cidadão nas transações financeiras, por conta da praticidade e segurança.
Visto que o projeto pretende modernizar e simplificar o ambiente de pagamentos tributários do município, peço a aprovação do mesmo.
Arapongas, PR, 25 de janeiro de 2023.
Major Edwayne Aparecido Areano Arduin
Vereador
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