| Tipo | Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2017 |
| Date | 2017-03-27 |
| Ementa | ANTE O EXPOSTO, TENDO EM VISTA AS CONSIDERAÇÕES EXPENDIDAS PELO RELATOR, OPINAMOS. PELA-APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 07/2017, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO, ENCAMINHANDO A MATÉRIA PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO. |
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Câmara Municipal de Arapongas --- Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° 4 5 /2017. Assunto: Projeto de Lei n°. 07/2017 Autoria: Poder Legislativo Súmula: Dispõe sobre instituição do Dia da Reforma Protestante em nosso município e dá outras providências. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 20 de março de 2017, Projeto de Lei n°. 07/2017, de 13 de março de 2017. I — Relatório Trata-se dê' Projeto de Lei de autoria do Vereador Rubens Frazin Manoel, que objetiva instituir o "Dia da Reforma Protestante", a ser comemorado anualmente no dia 31 ,de outubro, o qual passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos da Municipalidade, e dá outras providências. É o relatório. passo a pronunciar-me. II —Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, I da Lei Orgânica: Art. 42: Á iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias .dorripete: [—aos Vereádores; II - às Comissões da Câmara; III - ao , Prefeito; IV :aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara M icipal. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - P • Câmara Municipal de Arapongas EIC Estado do Paraná Il• Sobre o tema, cumpre lembrar que o presente projeto encontra-se amparado pelo' diSposto no artigo 8° da Lei Orgânica Municipal. A proposição em epígrafe, institui, no calendário das efemérides municipais, o dia 31 de outubro como "Dia Nacional da Reforma Protestante", em alusão à data de nascimento de Martinho Lutero (1483-1546), um dos protagonistas principais desse fato histórico. Como se sabe, a Reforma Protestante foi um movimento iniciado nos primórdios do sécUlo XVI por Martinho Lutero, quando, através da publicação de suas 95 teses, em 31' de outubro de 1517, na porta do castelo de Wittenberg, contestou diversos pontos da doutrina da Igreja Católica, propondo uma reforma no catolicismo. Seus princípios fundamentais são conhecidos como os Cinco Solas. Lutero recebeu o apoio de vários religiosos e governantes europeus, provocando, a partir da Alemanha, uma revolução religiosa, que se estendeu pela Suíça, França, Países Baixos, Reino Unido, Escandinávia, pál-ses bálticos e Hungria. Esse movimento resultou na divisão da chamada Igreja .do CiCidente entre os católicos romanos e os reformados ou protestantes. Mérito', Vê-se que o projeto encontra-se devidamente justificado, sendólegal e, ainda, constitucional. Desse modo, verifico que não há qualquer impedimento à tramita* do Projeto de Lei n°. 07/2017 de autoria do Vereador Rubens Frazin Manoel, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça Legislação e Redação seja pela aprovação III — Conclusão , -Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinaMoà.pela-aprovação do Projeto de Lei n° 07/2017, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Rua Harpia n° 389 - Centro - FOne:(43) 3252-b667 - Fone/Fr(43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas - Estado do Paraná Sala das Comissões, em 24 de março de 2017. Adalto Fornazieri Membro CÂMARA MUNICIPAL DEARApylás PROTOCOLO N°. 1/4) 04- DATAS TRADAot /Ck3 ,ç EXP DIENTCÁ2 1( Funcionário Rua Harpia - Ceniro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 v5w*.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná