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materia nº 15/2017

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 15 / 2017
Date 2017-03-27
EmentaANTE O EXPOSTO, TENDO EM VISTA AS CONSIDERAÇÕES EXPENDIDAS PELO RELATOR, OPINAMOS. PELA-APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 07/2017, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO, ENCAMINHANDO A MATÉRIA PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO.
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Autoria

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Câmara Municipal de Arapongas 
--- Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 4 5 /2017. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 07/2017 
Autoria: Poder Legislativo 
Súmula: Dispõe sobre instituição do Dia da Reforma Protestante em nosso 
município e dá outras providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
20 de março de 2017, Projeto de Lei n°. 07/2017, de 13 de março de 2017. 
I — Relatório 
Trata-se dê' Projeto de Lei de autoria do Vereador Rubens Frazin 
Manoel, que objetiva instituir o "Dia da Reforma Protestante", a ser comemorado 
anualmente no dia 31 ,de outubro, o qual passará a integrar o Calendário Oficial de 
Eventos da Municipalidade, e dá outras providências. 
É o relatório. passo a pronunciar-me. 
II —Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta 
à competência legiferante do Município.. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, I da Lei 
Orgânica: 
Art. 42: Á iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
.dorripete: [—aos Vereádores; II - às Comissões da Câmara; III - ao 
, Prefeito; IV :aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara M icipal. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - P 
• 
Câmara Municipal de Arapongas 
EIC Estado do Paraná Il• 
Sobre o tema, cumpre lembrar que o presente projeto encontra-se 
amparado pelo' diSposto no artigo 8° da Lei Orgânica Municipal. 
A proposição em epígrafe, institui, no calendário das efemérides 
municipais, o dia 31 de outubro como "Dia Nacional da Reforma Protestante", em alusão 
à data de nascimento de Martinho Lutero (1483-1546), um dos protagonistas principais 
desse fato histórico. 
Como se sabe, a Reforma Protestante foi um movimento iniciado nos 
primórdios do sécUlo XVI por Martinho Lutero, quando, através da publicação de suas 
95 teses, em 31' de outubro de 1517, na porta do castelo de Wittenberg, contestou 
diversos pontos da doutrina da Igreja Católica, propondo uma reforma no catolicismo. 
Seus princípios fundamentais são conhecidos como os Cinco Solas. Lutero recebeu o 
apoio de vários religiosos e governantes europeus, provocando, a partir da Alemanha, 
uma revolução religiosa, que se estendeu pela Suíça, França, Países Baixos, Reino 
Unido, Escandinávia, pál-ses bálticos e Hungria. Esse movimento resultou na divisão da 
chamada Igreja .do CiCidente entre os católicos romanos e os reformados ou 
protestantes. 
Mérito', Vê-se que o projeto encontra-se devidamente 
justificado, sendólegal e, ainda, constitucional. Desse modo, verifico que não há 
qualquer impedimento à tramita* do Projeto de Lei n°. 07/2017 de autoria do Vereador 
Rubens Frazin Manoel, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça Legislação e Redação seja pela aprovação 
III — Conclusão 
, -Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinaMoà.pela-aprovação do Projeto de Lei n° 07/2017, de autoria do Poder 
Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - FOne:(43) 3252-b667 - Fone/Fr(43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
- Estado do Paraná 
Sala das Comissões, em 24 de março de 2017. 
Adalto Fornazieri 
Membro 
CÂMARA MUNICIPAL DEARApylás 
PROTOCOLO N°. 1/4) 04- 
DATAS TRADAot /Ck3 ,ç 
EXP DIENTCÁ2 1( 
Funcionário 
Rua Harpia - Ceniro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
v5w*.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 

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