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materia nº 63/2017

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 63 / 2017
Date 2017-08-21
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DAR EM COMODATO TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO Â ASSOCIAÇÃO SAGRADA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Arapongas 
•••- Estado do Paraná .111111111 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
MUNICIPAL DE ARR,QINGAS 
-'ROTOCOLO N°. 04i 
DATAS ENTRADA & I o I I PARECER /2017. 
EXPEDIEN 
.1\0 
Funcionário 
Assunto: Projeto de Lei n°. 043/17 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Revoga a Lei Municipal n°. 3.749, de 19 de abril de 2010, que dispõe 
sobre doação de terreno â Associação Sagrada Família. 
0 Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
14 de agosto de 2017, Projeto de Lei n°. 043/17, de 14 de agosto de 2017. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que pretende 
revogar a Lei Municipal n°. 3749/10, tendo em vista o não cumprimento de encargo pela 
Associação Sagrada Família. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
0 presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da 
Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de 
matéria de interesse eminentemente local e afeta â competência legiferante do 
Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 da 
Lei Orgânica: 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
- Estado do Paraná A1111111111111M1 
Art.42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; H - ás Comissões da Câmara; Ill - ao 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art.44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou 
empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações 
públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e 
seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no 
inciso I deste artigo; Ill - revisão geral e anual dos vencimentos dos 
servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, 
organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias 
e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - 
matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao 
uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento 
do perimetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e 
alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de 
uso. 
Considerando os aspectos relativos â forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de 
interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica Municipal. 
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a 
legislação vigente, sendo possível a revogação da Lei mencionada. Como se sabe as 
regras e exigências legais relativas â alienação de bens públicos pela Administração 
Pública em geral encontram-se noart. 37, XXI da Constituição Federal de 1988 eart. 
17 da Lei n°. 8.666/93, de onde se pode concluir que o Município pode fazer doações 
de bens móveis ou imóveis desafetados do uso público, com ou sem encargos, sendo 
que em qualquer caso dependem de lei autorizadora, prévia avaliação do bem a ser 
doado e licitação. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná ,11111111 
No caso da doação modal, aquela acompanhada de encargos, 
imposições ao donatário que devem ser por ele cumpridas quando aceita o beneficio, 
poder-se-6 dispensar a licitação havendo interesse público devidamente justificado, 
sendo obrigatória a previsão de prazo para cumprimento, bem como de cláusula de 
reversão, conforme prescreve o § 40
, doart. 17 da lei de Licitações. 
Cumpre salientar que a doação de um lote de terras com área superior 
a 12.020,96 m2a é certamente penosa ao Erário, motivo pelo qual, ante 
descumprimento do encargo, tendo em vista que a donatária não edificou a área 
prometida, a Administração Pública deve proceder à revogação da lei autorizadora e 
consequente reversão do bem ao patrimônio do Município. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em 
apreço. 
Ill — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n°. 043/17, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 18 de agosto de 2017. 
Miguel Messias Gomes 
Presidente 
Antonio Carlos Chavioli 
Relator 
Adauto Fornazieri 
Membro 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
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