| Tipo | Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2017 |
| Date | 2017-08-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DAR EM COMODATO TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO Â ASSOCIAÇÃO SAGRADA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Arapongas •••- Estado do Paraná .111111111 COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO MUNICIPAL DE ARR,QINGAS -'ROTOCOLO N°. 04i DATAS ENTRADA & I o I I PARECER /2017. EXPEDIEN .1\0 Funcionário Assunto: Projeto de Lei n°. 043/17 Autoria: Poder Executivo Súmula: Revoga a Lei Municipal n°. 3.749, de 19 de abril de 2010, que dispõe sobre doação de terreno â Associação Sagrada Família. 0 Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 14 de agosto de 2017, Projeto de Lei n°. 043/17, de 14 de agosto de 2017. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que pretende revogar a Lei Municipal n°. 3749/10, tendo em vista o não cumprimento de encargo pela Associação Sagrada Família. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator 0 presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta â competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 da Lei Orgânica: Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas - Estado do Paraná A1111111111111M1 Art.42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; H - ás Comissões da Câmara; Ill - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art.44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no inciso I deste artigo; Ill - revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento do perimetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso. Considerando os aspectos relativos â forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente, sendo possível a revogação da Lei mencionada. Como se sabe as regras e exigências legais relativas â alienação de bens públicos pela Administração Pública em geral encontram-se noart. 37, XXI da Constituição Federal de 1988 eart. 17 da Lei n°. 8.666/93, de onde se pode concluir que o Município pode fazer doações de bens móveis ou imóveis desafetados do uso público, com ou sem encargos, sendo que em qualquer caso dependem de lei autorizadora, prévia avaliação do bem a ser doado e licitação. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ,11111111 No caso da doação modal, aquela acompanhada de encargos, imposições ao donatário que devem ser por ele cumpridas quando aceita o beneficio, poder-se-6 dispensar a licitação havendo interesse público devidamente justificado, sendo obrigatória a previsão de prazo para cumprimento, bem como de cláusula de reversão, conforme prescreve o § 40 , doart. 17 da lei de Licitações. Cumpre salientar que a doação de um lote de terras com área superior a 12.020,96 m2a é certamente penosa ao Erário, motivo pelo qual, ante descumprimento do encargo, tendo em vista que a donatária não edificou a área prometida, a Administração Pública deve proceder à revogação da lei autorizadora e consequente reversão do bem ao patrimônio do Município. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço. Ill — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n°. 043/17, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 18 de agosto de 2017. Miguel Messias Gomes Presidente Antonio Carlos Chavioli Relator Adauto Fornazieri Membro Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná