materia nº 5/2023

COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2023.





Assunto:	Projeto de Lei L n. 32/2022

Autoria: 	Poder Legislativo – Vereador Sebastião Ferreira da Silva

Súmula: 	Institui no Município de Arapongas-PR a Corrida Rústica Cidade dos Pássaros, e dá outras providências.



O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 12 de dezembro de 2022, Projeto de Lei L nº. 32/2022, de 06 de dezembro de 2022.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo que institui a Corrida Rústica Cidade dos Pássaros no Município de Arapongas.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso I, da Lei Orgânica Municipal:



Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 



Quanto ao aspecto material, a propositura, além de revestir-se de inegável interesse local - atraindo, consequentemente, a competência municipal prevista no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, se revela adequada com a legislação vigente.



Justifica a mensagem que encaminha o projeto de lei que:

A corrida tem por objetivo principal comemorar o aniversário de Arapongas, conscientizando a população para a importância dos benefícios que a pratica de atividade física trás para a saúde, além de incentivar atividades recreativas e turísticas, divulgar o nome da Cidade em âmbito Estadual, Federal e até internacionalmente.



Assim, diante do exposto e dos documentos acostados, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos.



III – Conclusão



Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L 32/2022, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 

Sala das Comissões, em 10 de fevereiro de 2023.



Sebastião Ferreira da Silva

           Presidente



                                               Rodrigo C. de Almeida de Deus

                                                                 Relator





                                                                                        Rosemary Soares G. Farias  

                                                                                                     Membro