materia nº 6/2023

COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2023.







Assunto:	Projeto de Lei L n. 06/2023

Autoria: 	Poder Legislativo – Vereador Major Arduin

Súmula: 	Institui o pagamento digital, tais como PIX e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária no município de Arapongas.



O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 06 de fevereiro de 2023, Projeto de Lei L nº. 06/2023, de 25 de janeiro de 2023.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo que institui o pagamento digital, tais como PIX e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária no município de Arapongas.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso I, da Lei Orgânica Municipal:



Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 



Quanto ao aspecto material, a propositura, além de revestir-se de inegável interesse local - atraindo, consequentemente, a competência municipal prevista no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, se revela adequada com a legislação vigente.



Justifica a mensagem que encaminha o projeto de lei que:

É uma forma prática, rápida e de baixo custo para a realização de pagamentos. O pagamento de tributos via PIX já está sendo adotado pela Receita Federal em diversos entes da Federação.

 O objetivo da proposta é criar um método para facilitar o pagamento de tributos, taxa e contribuições, além disso, contextualizado a nova realidade do PIX que é amplamente utilizado pelo cidadão nas transações financeiras, por conta da praticidade e segurança.



Assim, diante do exposto e dos documentos acostados, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos.





III – Conclusão



Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L 06/2023, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 



Sala das Comissões, em 10 de fevereiro de 2023.

















Sebastião Ferreira da Silva

     Presidente-Relator



                                               Rodrigo C. de Almeida de Deus

                                                                 Relator





                                                                                        Rosemary Soares G. Farias  

                                                                                                     Membro