COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER Nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei n. 05/2023
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre alterações na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Educação, da Prefeitura do Município de Arapongas, Estado do Paraná, instituída na Lei nº 4.452, de 25 de janeiro de 2016 e alterações posteriores, e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 13 de fevereiro de 2023, Projeto de Lei nº. 05/2023, de 10 de fevereiro de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a criação de cargos necessária para a manutenção e expansão de Escolas Municipais nos moldes de Colégio Militar, visando priorizar a educação o dever cívico e a disciplina.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito no art. 8°, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:
Art. 8º. Compete ao Município:
I - legislar sobe assuntos de interesse local;
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, 44, inciso I e art. 67, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre:
I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais;
IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas municipais.
Assim, sob o prisma formal, a propositura atende ao requisito subjetivo (iniciativa) para propô-la no tocante à obrigação dirigida ao Poder Executivo.
Justifica a mensagem que encaminha o projeto em análise que:
Sabe-se que os Colégios Militares pelo país a fora são bons exemplos de sucesso na educação, com prioridade na disciplina e dever cívico desde cedo ao indivíduo em formação.
Observando-se este modelo, esta Administração, embora não detenha competência constitucional no âmbito militar, tem a intenção, com este Projeto de Lei, de manter e expandir o Ensino Disciplinar, de comprovado sucesso neste município (Escola Municipal Dra. Maria Ercília Horácio Stawinski). Os cargos que se visa adequar por meio deste projeto, visa auxiliar os Professores e Diretores das Escolas Municipais na formação dos alunos, contribuindo desde cedo com o auxílio na formação das crianças, quanto aos direitos e deveres que possuem. Visa enfatizar os valores éticos, morais e cívicos desde cedo, a fim de formar melhores cidadãos para o futuro.
O impacto orçamentário-financeiro segue em anexo ao presente Projeto de Lei para melhor análise e segurança desta Casa.
Assim, diante do exposto e dos documentos acostados, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Assim, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 05/2023, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 17 de fevereiro de 2023.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente
Rodrigo C. de Almeida de Deus
Relator
Rosemary Soares G. Farias
Membro