materia nº 1/2023

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL





PARECER  nº         /2023.





Assunto:	Projeto de Lei nº. 05/2023

Autoria: 	Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a criação de cargos necessária para a manutenção e expansão de Escolas Municipais nos moldes de Colégio Militar, visando priorizar a educação o dever cívico e a disciplina.

O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social desta Casa, em data de 13 de fevereiro de 2023, Projeto de Lei nº. 05/2023, de 10 de fevereiro de 2023.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a criação de cargos necessária para a manutenção e expansão de Escolas Municipais nos moldes de Colégio Militar, visando priorizar a educação o dever cívico e a disciplina.

Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

Regimentalmente, cumpre a esta Comissão pronunciar-se sobre todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais, artísticos, inclusive patrimônio histórico, desportivos e relacionados com a saúde, o saneamento e a assistência social, em consonância com a inteligência do artigo 76.



A Comissão de justiça manifestou-se pela legalidade e constitucionalidade do projeto em análise.



Relativamente ao aumento de cargos na área da educação, como propõe o presente projeto, observa-se que os seguintes dispositivos da Lei Orgânica do Município de Arapongas respaldam a proposta, em consonância com disposição Constitucional no mesmo sentido:

I – o Art. 9°, V dispõe que é competência do Município, comum à União e ao Estado do Paraná proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

II – o Art. 150, I estabelece que o Município em consonância com os planos federal e estadual, visando ao desenvolvimento do ensino que conduza o Município a promover em seu território a erradicação do analfabetismo;

III – o Art. 146, I dispõe que é dever do Município, dentro das atribuições que lhe forem conferidas, a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.



Assim, diante dos dispositivos transcritos e dos motivos expostos pela mensagem que encaminha o projeto de lei em análise, entendo que o acréscimo das vagas é importante para suprir a demanda nos Centros Educacionais Infantis já existentes e aos que serão inaugurados, em atendimento a crescente população em nosso Município.

Após o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima apresentados.





III – Conclusão



Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 05/2023, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.



Sala das Comissões, em 17 de fevereiro de 2023.





















Marilsa Staub Vendrametto

           Presidente







                                               Antonio Ap. Ribeiro dos Santos

                                                                 Membro









                                                                                      Edwayne Ap. Areano Arduin

                                                                                                     Relator