materia nº 6/2023

PROJETO DE LEI Nº. 006, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023



Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa GAYAPO COMÉRCIO E TRANSPORTES DE SUÍNOS LTDA., do lote de terras nº 2, com área de com área de 7.113,102 m², matrícula nº 5603, do 2º Serviço Registral de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências. 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §1º, do art. 2º, da Lei nº 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, escriturar bem como liberar, definitivamente, o lote de terras nº terras nº 2, com área de 7.113,102 m², matrícula nº 5603, do 2º Serviço Registral de Arapongas, doado por meio da Lei Municipal nº 1510, de 07 de outubro de 1987, à empresa GAYAPO COMERCIO E TRANSPORTES DE SUÍNOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 78.111.598/0001-83, situado no Recanto Novo Aeroporto, nesta cidade, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do processo administrativo nº. 21.276/2021.



Art. 2º - Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura Definitiva, bem como baixará Decreto que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7º da Lei nº 3.536, de 18 de agosto de 2008.



Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Arapongas, 22 de fevereiro de 2023.













SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito