ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
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PROJETO DE LEI Nº _____ /2023
Dispõe sobre a autorização para a
construção de comedouros e bebedouros
para animais em situação de Rua, no
Município de Arapongas e dá outras
providências.
Art. 1º Fica autorizada a instalação de bebedouros e comedouros públicos nas
ruas de nossa cidade, para garantia da proteção e do bem-estar dos animais comunitários e
em situação de rua.
§1º A construção dos comedouros e bebedouros públicos, bem como o seu
abastecimento (colocação de ração e água), limpeza e manutenção poderão ser feitas por
qualquer comunidade, empresas, comerciantes estabelecimentos em geral, instituições
privadas, sociedade de proteção animal, ONGs (Organizações não Governamentais), às suas
expensas, ficando sujeitos à fiscalização do órgão municipal responsável.
§2° Os bebedouros e comedouros poderão ser instalados em pontos
específicos, que não atrapalhem a passagem de pedestres.
§3º Os bebedouros e comedouros poderão ser espalhados pela cidade em
pontos estratégicos, onde haja maior incidência de animais, onde não atrapalhem a passagem
de pedestres, contando com pelo menos 1 (um) responsável por ponto para monitoramento,
manutenção de limpeza, água e ração, selecionados e cadastrados pelo órgão municipal
responsável.
§4º Todos os comedouros e bebedouros instalados deverão ser identificados
com placas, adesivos ou escritos visando à conscientização sobre animal comunitário, bem
estar animal e as leis que os protegem.
Art. 2º Poderá o Poder Público celebrar convênios e/ou parcerias com
entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, Universidades,
estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a
consecução dos objetivos desta Lei.
Parágrafo único. Para confecção dos comedouros e bebedouros públicos
poderão ser firmadas parcerias, levando o projeto para escolas, presídios, instituições de
recuperação de jovens, sejam elas públicas ou privadas.
Art. 3° Poderão ser realizadas campanhas para a arrecadação de materiais
para confecção dos bebedouros e comedouros públicos, bem como, para arrecadação de
ração para o abastecimento dos comedouros;
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Art. 4° É proibido retirar os bebedouros e comedouros públicos sem
autorização do órgão municipal responsável, exceto para limpeza desde que seja feita
devolução imediata.
Art. 5° A danificação total ou parcial dos bebedouros e comedouros públicos
será punida com multa de 4 (quatro) Unidades Fiscais do município de Arapongas - UFA’s -
sendo preferencialmente o valor, revertido para causas animais.
Parágrafo Único. Caso o responsável pela danificação não possua condições
de pagar o valor da multa, poderá ser voluntario na construção de novos bebedouros e
comedouros públicos ou na higienização dos mesmos.
Art. 6° As determinações contidas no artigo anterior deverão ser aplicadas e
fiscalizadas pelo órgão municipal responsável.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arapongas, 24 de fevereiro de 2023.
_______________
Meiry Farias
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei não trata de matéria de iniciativa exclusiva do
Poder Executivo, por não se enquadrar em uma propositura que gere custo ao erário público
deste município.
São garantidos pela Constituição Federal através do artigo 225, §1° inciso
VII, a proteção e o respeito aos animais. E além disso, a Lei Estadual nº 17.422/2012, em seu
artigo 8º, incisos I e II, que protege o Animal Comunitário no nosso ordenamento jurídico.
Desta forma, é nosso dever garantir o bem-estar desses animais no local onde
se encontram, garantindo amparo e alimentação. O Projeto visa assegurar uma vida digna aos
animais que vivem nas ruas de nossa cidade, promovendo a conscientização e mobilização de
toda a população sobre as necessidades destes seres desamparados.
No Paraná, cidades como Curitiba, Ponta Grossa, Araucária, Maringá,
Londrina e Piraquara, possuem bebedouros e comedouros instalados e funcionando nos
moldes expostos neste Projeto de Lei.
Ademais, existem muitos animais em situação de rua em nossa cidade, sendo
o Poder Público responsável por eles, contudo, são os cidadãos, voluntários e simpatizantes à
proteção animal que acabam desempenhando essa função, e por muitas vezes sofrem
retaliações, merecendo ter do Poder Púbico esse respaldo nos cuidados oferecidos, bem como
auxílio para ações de conscientização acerca do tema.
O projeto visa garantir essa assistência e ampliar a conscientização da
população no que se refere aos animais, principalmente os considerados comunitários.
Desta forma, busca o apoio dos demais Nobres Pares, para a aprovação do
presente Projeto de Lei, que se faz necessário por interesse público e social.
Arapongas, 24 de fevereiro de 2023.
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Meiry Farias
Vereadora
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INSTALAÇÃO DOS COMEDOUROS E BEBEDOUROS
O morador interessado em ser tutor de um ponto de alimentação entra
em contato com a Prefeitura, passa por uma entrevista, depois, assina um termo
afirmando que irá se comprometer a monitorar a área pelo menos uma vez ao dia,
colocando mais ração e água nos "comedouros", que também devem ser fornecidas
pelo munícipe.
Os "comedouros" são de canos de PVC adaptados e transformados em
recipientes de água e comida. Neles são colocados adesivos, além de serem afixadas
placas ao lado que expliquem a ideia do projeto e o que pode ser feito pelos
moradores/comerciantes para contribuir. Os custos dos equipamentos também são
pagos pelo voluntário.
Os tutores para os pontos são escolhidos de acordo com a localização da
sua casa, já que é necessário o deslocamento pelo menos uma vez por dia para estes
lugares.
Segue abaixo, imagens de como podem ser construídos:
Utilizando canos de PVC:
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