ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER Nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei n. 07/2023
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional
Especial – Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de Arapongas,
para o exercício de 2023 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual
2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022 e
na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2022, alterada pela Lei
nº 5.147 de 06/12/2022.
O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para
a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 22 de fevereiro
de 2023, Projeto de Lei nº. 07/2023, de 22 de fevereiro de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que pretende
autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial, oriundo a anulação parcial da dotação
orçamentaria para o exercício de 2023 no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil
reais), destinado a locação de imóvel localizado na Rua Flamingos, para implantação da
Casa de Passagem/Acolhida para mulheres vítima de violência doméstica.
Solicita tramitação em regime de urgência;
Não foram apresentadas emendas;
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
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II – Parecer do Relator
A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito
no art. 8°, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:
Art. 8 º. Compete ao Município:
III - elaborar o plano plurianual de investimentos, a lei de diretrizes
orçamentárias e o orçamento anual, bem como proceder a abertura de crédito;
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, art.
44, inciso VI, e art. 67, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete:
I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos
cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que
disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária;
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições
previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e
nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
XIV - realizar as operações de crédito previamente autorizadas pela Câmara
Municipal;
Verifica-se que na Mensagem de n° 07/2023, que apresenta as devidas
justificações, constam os detalhes das adequações orçamentárias pretendidas e sua
respectiva destinação.
Ainda, cumpre destacar que o Princípio da Legalidade condiciona a
abertura de crédito dessa natureza a necessidade de autorização legislativa, nos termos
do artigo 167 inciso V da CRFB/88, bem como artigo 43 da Lei 4.320/64, além de que,
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deve ser precedido de justificativa e da existência de recursos disponíveis, nos termos
do inciso II, do § 1°, do artigo 43 da respectiva lei:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais, autorizados em Lei;
Assim, sob o prisma formal, a propositura atende ao requisito subjetivo
(iniciativa) para propô-la no tocante à obrigação dirigida ao Poder Executivo.
Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima apresentados.
III – Conclusão
Assim, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 07/2023, de autoria do Poder Executivo,
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 27 de fevereiro de 2023.
Sebastião Ferreira da Silva Rodrigo C. de Almeida de Deus
Presidente Membro
Rosemary Soares G. Farias
Relatora