materia nº 5/2023

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei nº. 07/2023
Autoria: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Especial – Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de Arapongas, 
para o exercício de 2023 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 
2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022 e 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2022, alterada pela Lei 
nº 5.147 de 06/12/2022.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Rubens Franzin Manoel, 
despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 22 de 
fevereiro de 2023, Projeto de Lei nº. 07/2023, de 22 de fevereiro de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que pretende 
autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial, oriundo a anulação parcial da dotação 
orçamentaria para o exercício de 2023 no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil 
reais), destinado a locação de imóvel localizado na Rua Flamingos, para implantação da 
Casa de Passagem/Acolhida para mulheres vítimas de violência doméstica.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
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Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise.
A abertura dos créditos suplementares e especiais dependem da 
existência de recursos disponíveis para a execução da despesa, o que inclui os 
resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos 
adicionais, desde que autorizados por lei, conforme dispõe o artigo 43, § 1º, inciso I e II 
da Lei Federal 4.320/64.
Ainda, em seu artigo 41, inciso II, dispõe que o crédito especial é uma 
das modalidades de crédito adicional destinado a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária específica.
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto 
de Lei n°. 07/2023 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de 
que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, 
acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 07/2023, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 27 de fevereiro de 2023.
Antonio Aparecido R. dos Santos José Maria da Silva Milton Ap. Xavier
 Presidente Membro Relator