| Tipo | Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2017 |
| Date | 2017-08-21 |
| Ementa | INSTITUI O "MÊS DE MOBILIZAÇÃO DE TODOS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES (CAMPANHA DO LAÇO BRANCO)", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Camara Municipal deArapongas — Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n°C5 /2017. Assunto: Projeto de Lei n°. 32/2017 Autoria: Poder Legislativo — Vereador Reivaldo dos Santos Súmula: Institui o "Mês de Mobilização de todos pelo fim da violência contra as mulheres (Campanha do Laço Branco)", e dá outras providências. 0 Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 14 de agosto de 2017, Projeto de Lei n°. 32/2017, de 11 de agosto de 2017. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Reivaldo dos Santos, que objetiva instituir o Mês de Mobilização de todos pelo fim da violência contra as mulheres (Campanha do Laço Branco)". É o relatório. Passo a pronunciar-me. li — Parecer do Relator 0 presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta â competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, I da Lei Orgânica: Art.42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; Ill - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e CÂMARA MUNICIPAL aE.41.WoNGxs s pecificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. PROTOCOLO , DATAS ENT DA 04. 10 EXPEDI: ge EQ.2.it J Ç I 15-, F u n ci o n6 goa Harpia n°779- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Camara Municipal deArapongas Estado do Paraná No mérito, mostra-se em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, mostrando-se legal e constitucional. Como se sabe, a violência contra as mulheres ainda é mais intensa, de modo que a conscientização coletiva sobre o tema é de grande valia. Outrossim, verifico que não há qualquer impedimento á tramitação do Projeto de Lei n°. 32/2017 de autoria do Vereador Reivaldo dos Santos, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça Legislação e Redação seja pela aprovação. Ill — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 32/2017, de autoria do Poder Legislativo — Vereador Reivaldo dos Santos, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 18 de agosto de 2017. Miguel Messias Gomes Presidente Antonio Carlos Chavioli Relator Adalto Fornazieri Membro Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná