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materia nº 65/2017

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 65 / 2017
Date 2017-08-21
EmentaINSTITUI O "MÊS DE MOBILIZAÇÃO DE TODOS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES (CAMPANHA DO LAÇO BRANCO)", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Camara Municipal deArapongas 
— Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n°C5 /2017. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 32/2017 
Autoria: Poder Legislativo — Vereador Reivaldo dos Santos 
Súmula: Institui o "Mês de Mobilização de todos pelo fim da violência contra as 
mulheres (Campanha do Laço Branco)", e dá outras providências. 
0 Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
14 de agosto de 2017, Projeto de Lei n°. 32/2017, de 11 de agosto de 2017. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Reivaldo dos Santos, 
que objetiva instituir o Mês de Mobilização de todos pelo fim da violência contra as 
mulheres (Campanha do Laço Branco)". 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
li — Parecer do Relator 
0 presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta 
â competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, I da Lei 
Orgânica: 
Art.42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; Ill - ao 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
CÂMARA MUNICIPAL aE.41.WoNGxs
s
pecificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
PROTOCOLO 
, 
DATAS ENT DA 04. 10 
EXPEDI: ge EQ.2.it J Ç I 15-, 
F u n ci o n6 goa Harpia n°779- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Camara Municipal deArapongas 
Estado do Paraná 
No mérito, mostra-se em consonância com o ordenamento jurídico 
pátrio, mostrando-se legal e constitucional. Como se sabe, a violência contra as 
mulheres ainda é mais intensa, de modo que a conscientização coletiva sobre o tema é 
de grande valia. 
Outrossim, verifico que não há qualquer impedimento á tramitação do 
Projeto de Lei n°. 32/2017 de autoria do Vereador Reivaldo dos Santos, motivo pelo 
qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça Legislação e 
Redação seja pela aprovação. 
Ill — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 32/2017, de autoria do Poder 
Legislativo — Vereador Reivaldo dos Santos, encaminhando a matéria para deliberação 
do Plenário. 
Sala das Comissões, em 18 de agosto de 2017. 
Miguel Messias Gomes 
Presidente 
Antonio Carlos Chavioli 
Relator 
Adalto Fornazieri 
Membro 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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