PROJETO DE LEI N°. 008/23, DE 01 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre as Políticas Municipais da MULHER, institui o Conselho Municipal dos Direitos da MULHER — CMDM e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1°. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, no âmbito de suas competências, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, que tem por finalidade possibilitar a participação popular, respeitadas as demais instâncias decisórias e as normas de organização da administração municipal, formular e propor diretrizes de ação governamental voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle social de políticas públicas de igualdade de gênero.
Art. 2°. Ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Arapongas, compete:
Participar na elaboração da política municipal voltadas aos direitos das mulheres, com critérios e parâmetros para o estabelecimento e implementação de metas e prioridades, que visem a assegurar as condições de igualdade às mulheres, possibilitando sua integração e promoção como cidadãs em todos os aspectos da sua vida econômica, social, política e cultural;
Discutir, propor, subsidiar decisões governamentais relativas à implementação do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres – PMPM, fiscalizando a elaboração do planejamento plurianual do Executivo Municipal, o estabelecimento de diretrizes orçamentárias e a alocação de recursos no Orçamento Anual do Município de Arapongas;
Propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle social sobre as políticas públicas para as mulheres;
Acompanhar, analisar e apresentar propostas em relação ao desenvolvimento de programas e ações governamentais e à execução de recursos públicos para eles autorizados, com vistas à implementação do PMPM e do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres – PNPM;
Manifestar-se sobre o mérito de iniciativas legislativas que tenham implicações sobre os direitos das mulheres;
Propor estratégias de ação visando o acompanhamento, avaliação e fiscalização das políticas de igualdade, desenvolvidas em âmbitos estadual e nacional, bem como a participação social no processo decisório relativo ao estabelecimento das diretrizes dessas políticas;
Apoiar a Secretaria Municipal de Assistência Social na articulação com outras secretarias da administração pública federal, estadual e municipal;
Organizar as conferências municipais e participar das conferências estaduais e nacionais de políticas para as mulheres;
Promover a articulação com órgãos e entidades públicas e privadas, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos da mulher;
Promover a articulação com os movimentos de mulheres, conselhos estadual e nacional dos direitos da mulher e outros conselhos setoriais, para ampliar a cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias comuns de implementação de ações, visando a igualdade e equidade de gênero e o fortalecimento do processo de controle social;
O Município poderá criar programas, serviços e/ou ações para implementação e/ou execução da Política Municipal da Mulher, ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante manifestação prévia do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM.
Art. 3°. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será paritário, constituído por 12 (doze) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo 06 (seis) representantes da sociedade civil e 06 (seis) membros do poder público, nomeados pelo Prefeito, para mandato de 02 (dois) anos, com possibilidade de recondução para mais um mandato.
§. 1° - O Conselho terá assegurado em sua composição a participação dos grupos autônomos de mulheres, dos movimentos femininos e das mulheres da comunidade acadêmica vinculada ao estudo da condição feminina, bem como, as entidades civis ligadas aos atendimentos a mulheres preservando a pluralidade com relação as tendências políticas partidárias, raça/etnia e segmentos sociais. Entende-se por movimentos femininos as organizações ou grupos de mulheres cuja razão da associação seja a luta em prol dos direitos da mulher.
§. 2º - As Conselheiras serão indicadas por suas entidades representativas.
§. 3º - Para assegurar sua participação no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, através de indicação de representantes, as entidades devem estar legalmente constituídas junto ao CMDM, estando em pleno e regular funcionamento.
Art. 5°. Os membros do Poder Público serão indicados pelos seguintes Secretarias:
Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito;
Secretaria Municipal de Assistência Social;
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria de Educação;
Secretaria de Cultura, Lazer e Eventos;
Secretaria de Esportes.
Art. 6°. O conselho elegerá uma Mesa Diretora composta por 04 (quatro) membros, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução:
Presidente;
Vice-Presidente;
Tesouraria;
Secretaria.
§. Único – A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, será sempre um representante da Sociedade Civil.
Art. 7°. O CMDM reunir-se-á ordinariamente, em datas a serem definidas por regulamentação específica e, extraordinariamente, por convocação de sua presidente ou a requerimento da maioria de suas(seus) conselheiras(os).
§. Único - O CMDM poderá convidar para participar de suas sessões, com direito a voz, sem direito a voto, vereadores, representantes de entidades e órgãos públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão e pessoas que, por seus conhecimentos e experiências profissionais, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.
Art. 8°. O desempenho da função de conselheira(o) do CMDM não terá nenhuma remuneração ou percepção de gratificação, sendo considerado serviço relevante prestado ao Município, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho.
Art. 9°. As deliberações do CMDM serão tomadas pela maioria simples, estando presente a maioria absoluta das(os) conselheiras(os).
Art. 10. Todas as reuniões do CMDM serão abertas à participação de quaisquer interessadas(os), com direito a voz, mas sem direito a voto.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO CMDM
Art. 11. As(os) Conselheiras(os) do CMDM elegerão uma Presidente, uma Vice – Presidente e uma Secretária-Geral, que serão eleitas pela maioria qualificada do Conselho.
Parágrafo único. As eleições gerais estarão dispostas em Regimento Interno.
Art. 12. À Presidente do CMDM compete:
Representar o Conselho junto a autoridades, órgãos e entidades;
Dirigir as atividades do Conselho;
Convocar e presidir as sessões do Conselho;
Proferir o voto de desempate nas decisões do Conselho;
Solicitar ao CMDM a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse público;
Firmar as atas das reuniões do CMDM;
Constituir e organizar o funcionamento de grupos temáticos e de comissões e convocar as respectivas reuniões.
Art. 13. A Presidente do CMDM será substituída em suas faltas e impedimentos pela Vice – Presidente do Conselho, e, na ausência simultânea de ambas, o Conselho será presidido pela Secretária-Geral, indicada no dia da reunião pelas(os) demais conselheiras(os) presentes.
Art. 14. À Secretária do CMDM compete:
Providenciar a convocação, organizar e secretariar as sessões do Conselho;
Elaborar a pauta de matérias a serem submetidas às sessões do Conselho para deliberação;
Manter sistema de informação sobre os processos e assuntos de interesse do Conselho;
Organizar e manter a guarda de papéis e documentos do Conselho;
Exercer outras funções correlatas aos objetivos do Conselho.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará todo o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura, necessários ao pleno funcionamento do CMDM.
Art. 16. O CMDM deverá ser instalado em local destinado pela Secretaria Municipal da Assistência Social, a qual adotará as providências para tanto.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Art. 17. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM - que tem por finalidade captar e aplicar recursos, visando o financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à proteção e defesa da mulher.
Art. 18. O Fundo Municipal de que trata o artigo anterior terá como receita:
as dotações específicas consignadas anualmente no orçamento do Município;
recursos estaduais e federais para o desenvolvimento das atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Arapongas;
doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
as rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicação de capitais;
contribuições de governos e organismos estrangeiros;
outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 19. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher deverão estar em consonância com os critérios estabelecidos pelo CMDMV e deverão ser aplicados em:
execução de programas, projetos e políticas em prol da garantia da promoção e da efetivação dos direitos das mulheres;
apoio e promoção de eventos educacionais e de natureza socioeconômica relacionados aos direitos da mulher;
programas e projetos de qualificação profissional destinados à inserção ou reinserção da mulher no mercado de trabalho;
programas e projetos destinados a combatera violência contra a mulher;
outros programas e atividades do interesse da política municipal dos direitos da mulher;
na capacitação de recursos humanos e no desenvolvimento de pesquisas voltadas à defesa e assistência à mulher.
Parágrafo único. A utilização dos recursos do Fundo ocorrerá por disponibilidade orçamentária consoante previsto no inciso I do art. 25 ou conforme a captação de recurso dispostas nos incisos Il a VI do art. 25.
Art. 20. Os recursos do Fundo serão depositados, obrigatoriamente, em conta corrente específica de instituição bancária oficial, conforme orientações da Secretaria Municipal da Fazenda.
§ 1° Os recursos do Fundo serão aplicados de acordo com as deliberações CMDMV, geridos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e aplicados no financiamento de projetos, programas, capacitação das Conselheiras, conferência, fórum, palestrante ou outros eventos discutidos e autorizados pelo Conselho, que atendam aos objetivos e diretrizes previstos nesta Lei.
§ 2° Os ativos e bens adquiridos com recursos financeiros o Fundo integrarão o patrimônio Municipal de Arapongas.
§ 3° A contabilidade do Fundo obedecerá às normas da contabilidade da Prefeitura Municipal de Arapongas e todos os relatórios gerados para a sua gestão passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
§ 4° O saldo positivo, apurado ao final do exercício, será transferido para o exercício seguinte.
Art. 21. A aplicação dos recursos do Fundo, obedecerá ao cronograma previamente discutido nas reuniões e aprovado pela Presidência, mediante apresentação do plano de aplicação, conforme § 1° do art. 20, na forma que dispuser o seu Regimento Interno, analisadas a legalidade, a conveniência e oportunidade da Administração Pública.
Art. 22. O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher é vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23. Fica facultado ao CMDM promover a realização de seminários ou encontros municipais sobre temas constitutivos de sua agenda, bem como acompanhar a execução de convênios firmados pelo Executivo Municipal nos assuntos de interesse das mulheres.
Art. 24. O CMDM formalizará suas deliberações por meio de resoluções.
Art. 25. O CMDM poderá instituir grupos temáticos e comissões, de caráter permanente ou temporário, destinados ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos, a serem submetidos à sua plenária, definindo, no ato de criação, seus objetivos específicos, sua composição e prazo para conclusão dos trabalhos.
Parágrafo único. Será expedido pelo CMDM às(aos) interessadas(os), quando requerido, certificado de participação nas suas atividades, nos grupos temáticos e nas comissões.
Art. 26. O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do CMDM, dos grupos temáticos e das comissões serão prestados pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 27. Para o cumprimento de suas funções, o CMDM contará com recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 28. O regimento interno do CMDM complementará as competências e atribuições definidas nesta lei para suas(seus) integrantes e estabelecerá suas normas de funcionamento, desde que não conflitem com as regras gerais descritas nesta lei.
Parágrafo único. O regimento interno do CMDM será aprovado pelo plenário do colegiado, em reunião especialmente convocada para esta finalidade.
Art. 29. A composição do primeiro conselho terá caráter temporário, até que ocorra a realização da segunda conferência municipal para a eleição das conselheiras(os) para mandato de dois anos, permitida uma recondução, cujas regras do pleito serão definidas por regulamento próprio.
Art. 30. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arapongas, 01 de março de 2023.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito