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materia nº 66/2017

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 66 / 2017
Date 2017-08-21
EmentaESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE EXIGÊNCIA DO CARTÃO DA CRIANÇA OU DA CADERNETA DE SAÚDE DA CRIANÇA NO ATO DA MATRICULA DOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DA PRIMEIRA ETAPA DO ENSINO FUNDAMENTAL.
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Camara Municipal deArapongas 
— Estado do Paraná 11111M111 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER /2017. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 33/2017 
Autoria: Poder Legislativo — Vereador Rubens Franzin Manoel 
Súmula: Estabelece a obrigatoriedade de exigência do Cartão da Criança ou da 
Caderneta de Saúde da Criança no ato da matricula dos alunos da educação infantil e 
da primeira etapa do ensino fundamental. 
0 Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
14 de agosto de 2017, Projeto de Lei n°. 33/2017, de 09 de agosto de 2017. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Rubens Franzin 
Manoel, que pretende estabelecer a obrigatoriedade de exigência do Cartão da Criança 
ou da Caderneta de Saúde da Criança no ato da matricula dos alunos da educação 
infantil e da primeira etapa do ensino fundamental. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
0 presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta 
à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, I da Lei 
Orgânica: 
Art.42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; Ill - ao 
CAMARA MUNICIPAL Dg)2
1
13ONGAS 
PROTOCOLO N°. 3 Frefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
DATAS ENTRADAA 1°- jjsipecificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
EXPEDIENT (-)Z I 11"-- 
Funcionárfdla Harpiaif 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Camara Municipal deArapongas 
— Estado do Paraná 
No mérito, mostra-se em consonância com o ordenamento jurídico 
pátrio, mostrando-se legal e constitucional. Sobre as políticas na área da saúde, oart. 
138 da Lei Orgânica Municipal: 
"Art.138. A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, garantido 
mediante políticas sociais e econômicas que visem a prevenção, à redução, 
eliminação de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e 
igualitário as ações e serviços de saúde para a sua promoção, proteção e 
recuperação." 
Como se sabe, o objetivo da proposição é uma maior colaboração entre 
os setores da saúde e da educação, sendo de grande valia, uma vez que, conforme 
justificativa apresentada, as escolas poderão explicar a importância disso para as 
familias, explicar o calendário de vacinação. 
Outrossim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do 
Projeto de Lei n°. 33/2017 de autoria do Vereador Rubens Franzin Manoel, motivo pelo 
qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça Legislação e 
Redação seja pela aprovação. 
Ill — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 33/2017, de autoria do Poder 
Legislativo — Vereador Rubens Franzin Manoel, encaminhando a matéria para 
deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 18 de agosto de 2017. 
Miguel Messias Gomes 
Presidente 
Antonio Carlos Chavioli 
Relator 
Adauto Fornazieri 
Membro 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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