| Tipo | Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2017 |
| Date | 2017-08-21 |
| Ementa | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE EXIGÊNCIA DO CARTÃO DA CRIANÇA OU DA CADERNETA DE SAÚDE DA CRIANÇA NO ATO DA MATRICULA DOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DA PRIMEIRA ETAPA DO ENSINO FUNDAMENTAL. |
| native_id | 635 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Camara Municipal deArapongas — Estado do Paraná 11111M111 COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER /2017. Assunto: Projeto de Lei n°. 33/2017 Autoria: Poder Legislativo — Vereador Rubens Franzin Manoel Súmula: Estabelece a obrigatoriedade de exigência do Cartão da Criança ou da Caderneta de Saúde da Criança no ato da matricula dos alunos da educação infantil e da primeira etapa do ensino fundamental. 0 Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 14 de agosto de 2017, Projeto de Lei n°. 33/2017, de 09 de agosto de 2017. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Rubens Franzin Manoel, que pretende estabelecer a obrigatoriedade de exigência do Cartão da Criança ou da Caderneta de Saúde da Criança no ato da matricula dos alunos da educação infantil e da primeira etapa do ensino fundamental. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator 0 presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, I da Lei Orgânica: Art.42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; Ill - ao CAMARA MUNICIPAL Dg)2 1 13ONGAS PROTOCOLO N°. 3 Frefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e DATAS ENTRADAA 1°- jjsipecificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. EXPEDIENT (-)Z I 11"-- Funcionárfdla Harpiaif 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Camara Municipal deArapongas — Estado do Paraná No mérito, mostra-se em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, mostrando-se legal e constitucional. Sobre as políticas na área da saúde, oart. 138 da Lei Orgânica Municipal: "Art.138. A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a prevenção, à redução, eliminação de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário as ações e serviços de saúde para a sua promoção, proteção e recuperação." Como se sabe, o objetivo da proposição é uma maior colaboração entre os setores da saúde e da educação, sendo de grande valia, uma vez que, conforme justificativa apresentada, as escolas poderão explicar a importância disso para as familias, explicar o calendário de vacinação. Outrossim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 33/2017 de autoria do Vereador Rubens Franzin Manoel, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça Legislação e Redação seja pela aprovação. Ill — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 33/2017, de autoria do Poder Legislativo — Vereador Rubens Franzin Manoel, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 18 de agosto de 2017. Miguel Messias Gomes Presidente Antonio Carlos Chavioli Relator Adauto Fornazieri Membro Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná