materia nº 9/2023

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
REQUERIMENTO N° /2023
Senhor Presidente;
Senhores (as) Vereadores (as):
O Vereador subscritor do presente, no uso de suas atribuições 
regimentais, vem ouvido o plenário, requerer que seja enviado documento ao 
Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes propondo que 
sejam reavaliadas as prisões realizadas em decorrência dos atos de vandalismo
de 8 de janeiro quando as Sedes dos três Poderes foram atacadas e que os 
prisioneiros possam responder em liberdade. 
Como representantes de uma população de mais de 120 mil 
habitantes reiteramos a nossa reprovação veemente desses atores. 
Entendemos a necessidade de aplicação de medidas punitivas em consonância
com as normas legais em vigor. Nesse sentido reiteramos a importância do 
devido processo legal assegurando aos prisioneiros o direito a ampla defesa e 
ao contraditório e solicitamos que possam responder as suas condenações em 
liberdade retornando às suas cidades de origem. 
Destacamos que a preservação dos princípios democráticos e 
do Estado de Direito é essencial em qualquer circunstância, pois é por meio 
desses valores que se garantem a justiça e a igualdade perante a lei. Por fim 
solicitamos a sua atenção e diligência na resolução desse caso visando sempre
a defesa dos interesses da sociedade e o bem estar da população. 
Arapongas, 03 de março de 2023.
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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Adauto Fornazieri
Antonio Aparecido Ribeiro dos Santos
Aroldo Cesar Pagan
Edwayne Aparecido Areano Arduim
José Maria da Silva
Levi Aparecido Xavier
Marilsa Staub Vendrametto
Marcelo Junio de Souza
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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Marcio Antônio Nickenig
Milton Aparecido Xavier
Paulo César de Araujo
Rodrigo Cesar de Almeida de Deus
Rosemary Soares Gomes Farias
Rubens Franzin Manoel
Sebastião Ferreira da Silva