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ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
REQUERIMENTO N° /2023
Senhor Presidente;
Senhores (as) Vereadores (as):
O Vereador subscritor do presente, no uso de suas atribuições
regimentais, vem ouvido o plenário, requerer aprovação deste requerimento a
fim de que seja encaminhada para Companhia de Desenvolvimento de
Arapongas (CODAR), solicitação de informações a respeito de serviços à
particulares com base na lei 12.527/11 de acesso a informação conforme
descrito em seu artigo 1º § 2º que versa sobre a subordinação relativa a
mesma, combinadas com os artigos 10º e 11º caput da mesma lei que
preconiza que qualquer do povo tem direito a informações relevantes e
imediatas.
Tal pedido se justifica, por ser a referida empresa de economia
mista (CODAR) alvo de muitos questionamentos de munícipes que
invariavelmente tem visto máquinas trabalhando em obras particulares, o que
dentro de suas atribuições é possível ocorrer, porém priorizando o princípio da
transparência e zelo com a coisa pública e sendo papel fiscalizador do vereador
solicito as seguintes informações, com o objetivo de prestar contas à população:
- Cópia de todas as notas fiscais de serviço de janeiro de 2017
até a presente data de serviços executados à particulares.
- Cópia dos comprovantes de fluxo de caixa oriundo das notas
fiscais correspondente aos serviços prestados a particulares conforme
respectivas notas fiscais apresentadas de janeiro de 2017 até a presente data.
- Demonstrativo do tipo de serviço prestado ao particular após
firmado contrato de janeiro de 2017 até a presente data.
Sendo assim, contando com o apoio de Vossas Excelências
pede espera a aprovação unânime dos nobres pares.
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
N. termos,
Pede aprovação e encaminhamento.
Arapongas, 03 de março de 2023.
Aroldo Pagan
Vereador
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