materia nº 11/2023

COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2023.





Assunto:	Projeto de Lei L n. 07/2023

Autoria: 	Poder Legislativo – Vereadora Rosemary Soares Gomes Farias

Súmula: 	Dispõe sobre a autorização para a construção de comedouros e bebedouros para animais em situação de Rua, no Município de Arapongas e dá outras providências.



O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 27 de fevereiro de 2023, Projeto de Lei L nº. 07/2023, de 24 de fevereiro de 2023.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo que trata de autorização para a construção de comedouros e bebedouros para animais em situação de Rua, no Município de Arapongas.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso I, da Lei Orgânica Municipal:



Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 



Quanto ao aspecto material, a propositura, além de revestir-se de inegável interesse local - atraindo, consequentemente, a competência municipal prevista no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, se revela adequada com a legislação vigente.



Justifica a mensagem que encaminha o projeto de lei que:

São garantidos pela Constituição Federal através do artigo 225, §1° inciso VII, a proteção e o respeito aos animais. E além disso, a Lei Estadual nº 17.422/2012, em seu artigo 8º, incisos I e II, que protege o Animal Comunitário no nosso ordenamento jurídico.

Desta forma, é nosso dever garantir o bem-estar desses animais no local onde se encontram, garantindo amparo e alimentação. O Projeto visa assegurar uma vida digna aos animais que vivem nas ruas de nossa cidade, promovendo a conscientização e mobilização de toda a população sobre as necessidades destes seres desamparados.



Assim, diante do exposto e dos documentos acostados, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos.



III – Conclusão



Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L 32/2022, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 

Sala das Comissões, em 10 de fevereiro de 2023.









Sebastião Ferreira da Silva

           Presidente













                                               Rodrigo C. de Almeida de Deus

                                                                 Relator













                                                                                        Rosemary Soares G. Farias  

                                                                                                     Membro