materia nº 1/2023

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
EMENDA ADITIVA Nº /2023
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem, 
respeitosamente, propor a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI n° 08/2023, de autoria do Poder Executivo, 
que dispõe sobre as Políticas Municipais da MULHER, institui o Conselho Municipal dos Direitos da MULHER 
— CMDM e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM e dá outras providências.
EMENDA ADITVA
Art. 1°. Acresce parágrafo segundo ao artigo 7°, do Projeto de Lei 08/2023, passando o 
parágrafo único a vigorar como parágrafo primeiro:
“Art. 7º. (...)
§ 1º (...)
§ 2º No caso de convite destinado aos vereadores, 
o seu envio será de caráter obrigatório, encaminhado ao Presidente da Câmara que 
dará ciência do seu teor com a leitura no Plenário.
Arapongas, 08 de março de 2023.
Rubens Franzin Manoel
Presidente
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JUSTIFICATIVA
O Projeto ora em análise tem por objetivo a criação do Conselho Municipal dos 
Direitos da Mulher – CMDM. 
Durante a sua discussão, verificou-se a necessidade de acrescentar um 
representante do Legislativo Municipal nas reuniões do conselho, no intuito de garantir a 
representatividade da população em geral.
Para que a representatividade exista é através da proteção institucional dos
princípios do Estado Democrático de Direito. Isto significa que as instituições governamentais, 
assim como as privadas, necessitam resguardar os princípios concebidos pela Constituição.
A democracia ideal tem como característica fundamental a responsividade, isto é, o 
comprometimento do governo às preferências dos cidadãos, sendo assim nada mais justo do que 
representantes do povo participem das reuniões do CMDM.
Desta forma, pelos motivos acima elencados, visando sanar lacuna no Projeto de 
Lei nº 08/2023, apresento a presente Emenda Aditiva para análise e deliberação de Vossas 
Excelências.
Arapongas, 08 de março de 2023.
Rubens Franzin Manoel
Presidente