COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER Nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei n. 08/2023
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre as Políticas Municipais da MULHER, institui o Conselho Municipal dos Direitos da MULHER — CMDM e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 06 de março de 2023, Projeto de Lei nº. 08/2023, de 01 de março de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre as Políticas Municipais da MULHER, institui o Conselho Municipal dos Direitos da MULHER — CMDM e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM.
Apresentada ao Projeto, Emenda Aditiva 01/2023.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito no art. 8°, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:
Art. 8º. Compete ao Município:
I - legislar sobe assuntos de interesse local;
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, e art. 67, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Os Conselhos Municipais são criados por lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo local, conforme expressa determinação do Art. 44, inciso “V”, da Lei Orgânica do Município. Portanto, em última análise, tais conselhos devem ser integrados por representantes do próprio Executivo Municipal e da sociedade civil.
Assim, sob o prisma formal, a propositura atende ao requisito subjetivo (iniciativa) para propô-la no tocante à obrigação dirigida ao Poder Executivo.
Justifica a mensagem que encaminha o Projeto de Lei em análise que:
Referido projeto visa ser mais um mecanismo de defesa das mulheres araponguenses, em que haverá um espaço específico para as discussões sobre os problemas e desafios encontrados, com a propositura de soluções para o poder público municipal.
Cria, ainda, o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, visando angariar recursos para possibilitar ações neste âmbito de proteção.
Apresentada ao Projeto em análise, Emenda aditiva 01/2023, que inclui parágrafo ao artigo 7°, com o objetivo de garantir quando das reuniões do respectivo Conselho, o convite seja encaminhado, obrigatoriamente, ao Poder Legislativo, para o devido acompanhamento e fiscalização.
Assim, diante do exposto e dos documentos acostados, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação tanto da Emenda Aditiva 01/2023 quanto do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Assim, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação da Emenda Aditiva 01/2023 e do Projeto de Lei 08/2023, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 10 de março de 2023.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente
Rodrigo C. de Almeida de Deus
Relator
Rosemary Soares G. Farias
Membro