ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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PROJETO DE LEI L N° /2023
Dispõe sobre a Instituição da
SEMANA DO BEBÊ no Município de
Arapongas.
Art. 1º Fica instituída a Semana do Bebê no Município de
Arapongas, a ser realizada, preferencialmente, na primeira semana do mês de
agosto.
Art. 2º As atividades alusivas serão planejadas e organizadas
pelo Comitê Municipal Intersetorial pela Primeira Infância, constituído por
representantes das Secretarias Municipais da Educação, da Saúde, da
Administração, da Assistência Social, do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente-CMDCA, e do Conselho Tutelar.
Art. 3º Para o desenvolvimento das atividades poderão ser
convidados: clubes de serviço, ONGs voltadas para a proteção da criança e do
adolescente, entidades de classe de trabalhadores e empresariais, associações
de bairro, igrejas, meios de comunicação, grupos de jovens e outros grupos afins.
Art. 4º As atividades realizadas durante a Semana do Bebê têm
por objetivo informar sobre a importância de investir na primeira infância,
mobilizando toda a sociedade e apoiar as gestantes, promover o vínculo mãebebê e estimular o desenvolvimento das capacidades motora, cognitiva, afetiva e
social da criança.
Parágrafo único – Entre as atividades poderão ser programadas
palestras, encontros, simpósios, seminários, concursos, mesas-redondas,
oficinas, exibição de vídeos que tratem das relações familiares, além de oferecer
espaço para a comunidade expressar suas preocupações e expor suas
propostas.
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Art. 5º Além de incentivar um novo comportamento em relação às
gestantes e aos bebês, a Semana do Bebê pode propor o incentivo ao
aleitamento materno, promover o levantamento dos indicadores sociais do
município, acompanhando a sua evolução nos anos seguintes.
Art. 6º O programa Semana do Bebê poderá ser realizado com
dotações orçamentárias específicas bem como através de doações de terceiros,
de parcerias com o setor privado e de repasses advindos do Estado e da União.
Art. 7º As despesas decorrentes com a execução desta lei
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento
vigente.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 10 de março de 2023.
Marilsa Staub Vendrametto
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de Lei que tem por objetivo instituir no
Calendário Oficial do Município de Arapongas a Semana do Bebê, uma vez que
os primeiros anos de vida são vitais para que a criança se torne um adulto
saudável e tenha um bom controle emocional.
Importante salientar que, para que um bebê se torne um adulto
saudável é necessário que a família esteja bem orientada e empenhada em
realizar os cuidados necessários ao bebê. E é na primeira infância que o ser
humano desenvolve suas capacidades cognitivas, motoras, socioafetivas e de
linguagem.
O investimento neste período garante à criança, além de todos os
direitos em lei, o direito de ser saudável, viver em segurança e no aconchego
familiar, sendo esses direitos assegurados por políticas públicas.
O amor a um filho nasce de forma imediata, mas os cuidados
necessários para que esse imenso amor promova benefícios a ele não são
triviais. É necessária muita informação para criar um filho, em todos os aspectos.
Dito isto, a proposição aqui apresentada já foi objeto de sugestão
e encaminhamento ao Executivo Municipal por parte desta Vereadora, através da
Indicação 274/20221
, em anexo, e, portanto, para a sua devida concretização,
elabora-se o presente Projeto de Lei.
Cumpre destacar, ainda, que o objeto da presente proposição foi
inspirado em iniciativas que já ocorrem em várias regiões do país, e que tratam de
um processo de aprendizagem sem possibilidades de retrocesso e um novo olhar
em relação ao bebê, como princípio de um desenvolvimento que irá assegurar um
olhar diferente, principalmente no vínculo entre mãe e bebê.
1
INDICAÇÃO 274/2022 – Encaminhada ao Poder Executivo através do Ofício 141/2022.
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Assim, que a Semana do Bebê seja estabelecida como política
pública a ser aplicada no município de Arapongas, com um trabalho conjunto
realizando entre o Poder Público e a iniciativa privada.
Por fim e diante dos motivos expostos, apresento o Projeto de Lei
esperando contar com o apoio e a aprovação dos ilustres pares desta Egrégia
Casa Legislativa.
Arapongas, 10 de março de 2023.
Marilsa Staub Vendrametto
Vereadora
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