A R A P O N G A S CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
PROJETO DE LEI L Nº /2023
Obriga os médicos veterinários, hospitais
veterinários, petshops e estabelecimentos
comerciais similares que prestem qualquer tipo
de atendimento a animais localizados no
Município de Arapongas a comunicar os órgãos
de segurança pública quando atenderem ou
tiverem contato com animais em que forem
constatados, ainda que apenas por indícios,
maus-tratos.
Art. 1º. Os médicos veterinários, clínicas e hospitais veterinários,
petshops e estabelecimentos comerciais similares que prestem qualquer tipo de
atendimento à animais localizados no Município Arapongas ficam obrigados a
comunicar os órgãos de segurança pública quando atenderem ou tiverem
contato com animais em que forem constatados, ainda que apenas por indícios,
de maus-tratos.
Parágrafo único. A comunicação a que se refere o caput deste artigo
deverá ser realizada de imediato à Polícia Civil ou órgão de segurança pública
municipal especializado, por ligação telefônica ou através de aplicativo móvel,
nos casos de ocorrência em andamento, e por escrito, por via física ou digital,
nas demais hipóteses, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após a ciência
do fato, contendo as seguintes informações:
I - Nome e endereço da pessoa que estiver acompanhando o animal no
momento do atendimento
II - Relatório do atendimento prestado, incluindo a espécie, a raça e as
características físicas do animal, a descrição de sua situação de saúde no
momento do atendimento e os procedimentos adotados.
Art. 2º. O descumprimento do disposto nesta Lei poderá sujeitar o
infrator, garantidos a ampla defesa e contraditório, às seguintes penalidades
administrativas:
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I - advertência, quando da primeira autuação da infração; e
II - multa, a partir da segunda autuação.
lll- Caso o mesmo continue sendo notificado por mais de 3 ( três ) vezes,
o alvará será cassado e cancelado.
Parágrafo único. A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada
entre 5 UFAS e 10 UFAS, podendo o valor arrecadado ser revertido em favor de
fundos e programas de proteção aos animais.
Art. 3º. O Comunicante não poderá sofrer qualquer tipo de
responsabilização pelo cumprimento desta lei.
Art. 4º. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em
todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
Arapongas, 10 de março de 2023.
Rodrigo Cesar de Almeida de Deus
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa aumentar a visibilidade de uma questão
que tem sido cada vez mais necessária: ocorrências de maus tratos aos
animais.
Os Médicos Veterinários, hospitais e clínicas veterinárias, petshops
assim como quaisquer outros estabelecimentos que prestem atendimento à
animais, por possuírem contato direto, podem facilmente perceber os indícios
de lesões nos animais, incluindo prática de crueldade e episódios de grave
desnutrição a que por vezes são submetidos.
Diante disso, a sociedade conta com esses profissionais, e, portanto,
eles certamente podem atuar como agentes sociais no sentido de coibir práticas
como abandono, envenenamento, prisão em correntes ou cordas curtas,
mutilação, pânico, estresse, agressão física, podendo inclusive identificar
animais debilitados ou desnutridos.
Assim, ante a relevância da matéria, peço o apoio dos Nobres Pares
desta Casa de Leis, conclamando o apoio a esta inciativa que priorizará a
defesa dos nossos animais em nosso Município de Arapongas.
Arapongas, 10 de março de 2023.
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Rodrigo Cesar de Almeida de Deus
Vereador