materia nº 10/2023

MENSAGEM Nº.010/2023



Arapongas, 10 de março de 2023.



Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:



Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a declaração de Órgão Oficial do Município de Arapongas, o Jornal “Folha de Londrina”.

A Lei Geral das Licitações (Lei Federal nº. 8666/93) prevê a obrigatoriedade de serem licitados os serviços de publicidade e divulgação de atos oficiais do Município, através de empresa prestadora de tais serviços.

Em atenção às disposições legais da Lei Geral de Licitações, bem como a necessidade de se declarar o Órgão Oficial do Município de Arapongas para as publicações impressas, foi realizado o competente procedimento licitatório, conforme Processo Administrativo nº. 012/23, na PREGÃO ELETRÔNICO RP nº 007/23-PMA, a empresa vencedora do certame foi a WEB PORTAL PARANA LTDA, que divulga seus atos através do Jornal de circulação estadual “FOLHA DE LONDRINA”.

Assim sendo, encaminhamos para apreciação dessa Casa de Leis o incluso Projeto de Lei, declarando o referido Jornal como órgão oficial para editar os atos oficiais impressos de interesse da administração e da população araponguense.

O jornal tem circulação estadual, é um periódico de circulação diária que satisfaz plenamente as necessidades da administração municipal no que se refere à divulgação de seus atos oficiais.

Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Casa de Leis a apreciação do presente Projeto de Lei e a convocação de sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de urgência, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis.

Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. 













SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito





Exmo. Vereador,

RUBENS FRANZIN MANOEL

DD. Presidente da Câmara Municipal

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