materia nº 10/2023

SECRETARIA EXECUTIVA





PROJETO DE LEI Nº 010/23, DE 10 DE MARÇO DE 2023





Declara órgão oficial do Município de Arapongas, o Jornal “FOLHA DE LONDRINA” e dá outras providências.



Art. 1º. Fica declarado órgão oficial do Município de Arapongas, o jornal “Folha de Londrina”, da WEB PORTAL PARANA LTDA., estabelecida na cidade de Londrina – PR, empresa vencedora da Licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO RP nº 007/23-PMA - Processo Administrativo nº 012/23.



Art. 2º. Fica ratificada a Ata de Registro de Preços nº. 164/23, assinada em 24 de fevereiro de 2023, entre o Município de Arapongas e a WEB PORTAL PARANA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 04.168.559/0001-86.



Parágrafo Único. Nos termos do Processo Administrativo nº 012/23 e Licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO RP nº 007/23-PMA, o prazo de vigência é de 12(doze) meses, contados a partir de 24 de fevereiro de 2023, conforme Ata de Registro de Preços que fica fazendo parte integrante desta Lei.



Art. 3º. As despesas de execução desta lei correrão por conta da dotação própria do orçamento geral vigente.



Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.          





Arapongas, 10 de março de 2023.













SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito