COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER Nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei n. 09/2023
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Autoriza a doação dos imóveis de propriedade do Município de Arapongas à ASSOCIAÇÃO SAGRADA FAMÍLIA, e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 06 de março de 2023, Projeto de Lei nº. 09/2023, de 03 de março de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que autoriza o Município de Arapongas a alienar, através de doação com encargos, imóvel municipal à instituição ASSOCIAÇÃO SAGRADA FAMÍLIA, para construção da sede própria para melhor atender aos usuários da entidade.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito no art. 8°, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:
Art. 8º. Compete ao Município:
I - legislar sobe assuntos de interesse local;
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, e art. 67, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
A Administração pode fazer doação de sua propriedade e, no caso de bens imóveis, depende de justificativa quanto à sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social. De outro lado, para atender ao princípio da legalidade, inscrito no artigo 37 da Constituição Federal, o Poder Público não pode fazer ou deixar de fazer senão em virtude de Lei. Para que a doação seja feita, deve ser justificada em face do interesse público.
Dito isto, a mensagem que encaminha o Projeto de Lei dispõe que:
A associação donatária, instituída sem fins lucrativos, reconhecida pelos serviços prestados à comunidade tem por finalidade e objeto, o exercício de atividade de evidente cunho social, cultural e religioso.
Importante também frisar que a Associação atua no município desde o ano de 2003, oferecendo serviços não disponibilizados pelo município e de forma gratuita, evidenciando a importância das ações sociais esperadas com a construção do imóvel desejado, estando inclusive inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social, atuando conjuntamente junto ao município.
Assim, sob o prisma formal, a propositura atende ao requisito subjetivo (iniciativa) para propô-la no tocante à obrigação dirigida ao Poder Executivo.
Consta do Projeto de Lei cláusula que remete à donatária encargos legais que deverão ser cumpridos para que a doação efetivamente se cumpra, do contrário, cláusula de reversão garante a retomada do imóvel para o patrimônio do Município, independente de indenização, com todas as benfeitorias e acessões implantadas.
Diante do exposto e dos documentos acostados, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Assim, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 09/2023, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 10 de março de 2023.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente-Relator
Rodrigo C. de Almeida de Deus
Membro
Rosemary Soares G. Farias
Membro