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PROJETO DE LEI Nº 014/23, de 17 de MARÇO de 2023
Dispõe sobre a alteração das Tabelas de Vencimentos dos Professores de Educação Infantil 30h e 40h, instituídas nos Anexos V - B e V - C, da Lei Municipal nº 4.450, de 25 de janeiro de 2016, do Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Magistério do Município de Arapongas, e dá outras providências.
Art. 1º Ficam instituídas as Tabelas de Vencimentos aos Professores de Educação Infantil de 30 e 40 horas semanais, do Grupo Ocupacional Magistério, da Lei Municipal nº 4.450, de 25 de janeiro de 2016, que passam a vigorar conforme o Anexo Único desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de abril de 2023, revogadas as disposições em contrário, em especial, as Tabelas de Vencimentos constantes dos Anexos V - B e V - C, da Lei Municipal nº 4.450/2016.
Arapongas, 17 de março de 2023.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
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