materia nº 14/2023

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER Nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei n. 10/2023
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Declara Órgão Oficial do Município de Arapongas o Jornal Folha de 
Londrina e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para 
a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 13 de março de 
2023, Projeto de Lei nº. 10/2023, de 10 de março de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Chefe do Poder Executivo 
declarando o Jornal Folha de Londrina como órgão oficial do Município de Arapongas, 
informando, ainda, que para tanto foi realizado o competente procedimento licitatório, 
onde a vencedora do certame foi a Editora e Gráfica Paraná Press S/A., que divulga seus 
atos através do jornal de circulação estadual "Folha de Londrina".
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito 
no art. 8°, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:
Art. 8 º. Compete ao Município:
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I - legislar sobe assuntos de interesse local;
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, e 
art. 67, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: 
I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos 
cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no 
Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições 
previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e 
nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Ressalte-se que a o art. 8º, inciso XXXV da Lei Orgânica Municipal 
dispõe ainda que:
Art. 8 º. Compete ao Município: (...) XXXV - publicar os atos municipais por 
meio impresso em jornal de circulação regional como órgão oficial e meio 
eletrônico digital de acesso público pela internet.
A mensagem que encaminha o Projeto destaca que:
Em atenção às disposições legais da Lei Geral de Licitações, bem como a 
necessidade de se declarar o Órgão Oficial do Município de Arapongas para 
as publicações impressas, foi realizado o competente procedimento licitatório, 
conforme Processo Administrativo nº. 012/23, na PREGÃO ELETRÔNICO RP 
nº 007/23-PMA, a empresa vencedora do certame foi a WEB PORTAL 
PARANA LTDA, que divulga seus atos através do Jornal de circulação 
estadual “FOLHA DE LONDRINA”.
Diante do exposto e dos documentos acostados, opina-se no sentido de 
que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
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III – Conclusão
Assim, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, 
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 10/2023, de autoria do Poder Executivo, 
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 17 de março de 2023.
Sebastião Ferreira da Silva
 Presidente
 Rodrigo C. de Almeida de Deus
 Relator
 Rosemary Soares G. Farias 
 Membro