materia nº 15/2023

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei L n. 09/2023
Autoria: Poder Legislativo – Vereador Rodrigo de Deus
Súmula: Obriga os médicos veterinários, hospitais veterinários, petshops e 
estabelecimentos comerciais similares que prestem qualquer tipo de atendimento 
a animais localizados no Município de Arapongas a comunicar os órgãos de 
segurança pública quando atenderem ou tiverem contato com animais em que 
forem constatados, ainda que apenas por indícios, maus-tratos.
O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em 
data de 13 de março de 2023, Projeto de Lei L nº. 09/2023, de 10 de março de 
2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo que 
obriga os médicos veterinários, hospitais veterinários, petshops e 
estabelecimentos comerciais similares que prestem qualquer tipo de atendimento 
a animais localizados no Município de Arapongas a comunicar os órgãos de 
segurança pública quando atenderem ou tiverem contato com animais em que 
forem constatados, ainda que apenas por indícios, maus-tratos.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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II – Parecer do Relator
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto 
nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse 
eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso 
I, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: 
I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos 
cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no 
Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Quanto ao aspecto material, a propositura, além de revestir-se de 
inegável interesse local - atraindo, consequentemente, a competência municipal 
prevista no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, se revela adequada com a 
legislação vigente.
Justifica a mensagem que encaminha o projeto de lei que:
Os Médicos Veterinários, hospitais e clínicas veterinárias, petshops assim 
como quaisquer outros estabelecimentos que prestem atendimento à animais, 
por possuírem contato direto, podem facilmente perceber os indícios de lesões 
nos animais, incluindo prática de crueldade e episódios de grave desnutrição 
a que por vezes são submetidos.
Diante disso, a sociedade conta com esses profissionais, e, portanto, eles 
certamente podem atuar como agentes sociais no sentido de coibir práticas
como abandono, envenenamento, prisão em correntes ou cordas curtas,
mutilação, pânico, estresse, agressão física, podendo inclusive identificar
animais debilitados ou desnutridos..
Assim, diante do exposto e dos documentos acostados, opina-se 
no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
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seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo, pelos 
motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L 09/2023, de autoria do 
Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 17 de fevereiro de 2023.
Sebastião Ferreira da Silva
 Presidente
 Rodrigo C. de Almeida de Deus
 Membro
 Rosemary Soares G. Farias 
 Relatora