| Tipo | Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2017 |
| Date | 2017-03-27 |
| Ementa | ANTE O EXPOSTO, TENDO EM VISTA AS CONSIDERAÇÕES EXPENDIDAS PELO RELATOR, OPINAMOS, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 08/2017, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO, ENCAMINHANDO A MATÉRIA PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO. |
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Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n4 C /2017. Assunto: Projeto de Lei n°. 08/2017 Autoria: Poder Legislativo Súmula: Cria e inclui a "Semana de Incentivo à Prática de Modalidades Paralimpicas" no calendário Oficial de Eventos esportivos do Município de Arapongas e dá outras providências. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 20 de março de 201.7, Projeto de Lei n°. 08/2017, de 24 de março de 2017. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Levi Aparecido Xavier, que objetiva promover a "Semana de incentivo à Prática de Modalidades Paralimpicas", a ser comemorada anualmente, durante as competições oficiais do município, pass'árido a integrar' o Calendário Oficial de Eventos da Municipalidade. É o „relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei . . Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante 'do Município. À iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, I da Lei Orgânica: Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I aos Vereadores. II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Mu icipal. á r'l ua Harpia n'',89 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-063 www.cmarapongas.prsoy.br- Arapongas - Para' Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná .Nd mérito., 'Mostra-se 'em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, mostrandd-se legal e Constiiucional. Como se sabe, o Brasil possui posição de destaque no cekáriO paraolirdpico' mundial, de modo que a instituição da semana de incentivo á prática de modalidades paralímpicas, ajudará ao incentivo aos atletas paralímpicos do nosso município. Outrossim; verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 08/2017 de autoria do Vereador Levi Aparecido Xavier, motivo pelo qual opino no sentido de que .o parecer desta Comissão de Justiça Legislação e Redação seja pela aprovação. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos, pela aprovação do Projeto de Lei n° 08/2017, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. CÂMARA MUNICIPAL IREARAP PROTOCOLO N°._1 So DATAS ENT DA /O / EXPEN:; agá I C) a) I 44 ff uncio ário Sala das Comissões, em 24 de março de 2017. Adalto Fornazieri Membro Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná NGAS