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materia nº 16/2017

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 16 / 2017
Date 2017-03-27
EmentaANTE O EXPOSTO, TENDO EM VISTA AS CONSIDERAÇÕES EXPENDIDAS PELO RELATOR, OPINAMOS, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 08/2017, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO, ENCAMINHANDO A MATÉRIA PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO.
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Autoria

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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n4 C /2017. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 08/2017 
Autoria: Poder Legislativo 
Súmula: Cria e inclui a "Semana de Incentivo à Prática de Modalidades 
Paralimpicas" no calendário Oficial de Eventos esportivos do Município de Arapongas 
e dá outras providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
20 de março de 201.7, Projeto de Lei n°. 08/2017, de 24 de março de 2017. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Levi Aparecido 
Xavier, que objetiva promover a "Semana de incentivo à Prática de Modalidades 
Paralimpicas", a ser comemorada anualmente, durante as competições oficiais do 
município, pass'árido a integrar' o Calendário Oficial de Eventos da Municipalidade. 
É o „relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei 
. . 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta 
à competência legiferante 'do Município. 
À iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, I da Lei 
Orgânica: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I aos Vereadores. II - às Comissões da Câmara; III - ao 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Mu icipal. 
á r'l ua Harpia n'',89 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-063 
www.cmarapongas.prsoy.br- Arapongas - Para' 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
.Nd mérito., 'Mostra-se 'em consonância com o ordenamento jurídico 
pátrio, mostrandd-se legal e Constiiucional. Como se sabe, o Brasil possui posição de 
destaque no cekáriO paraolirdpico' mundial, de modo que a instituição da semana de 
incentivo á prática de modalidades paralímpicas, ajudará ao incentivo aos atletas 
paralímpicos do nosso município. 
Outrossim; verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do 
Projeto de Lei n°. 08/2017 de autoria do Vereador Levi Aparecido Xavier, motivo pelo 
qual opino no sentido de que .o parecer desta Comissão de Justiça Legislação e 
Redação seja pela aprovação. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos, pela aprovação do Projeto de Lei n° 08/2017, de autoria do Poder 
Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
CÂMARA MUNICIPAL IREARAP 
PROTOCOLO N°._1 So 
DATAS ENT DA /O / 
EXPEN:; agá I C) a) I 
44 ff 
uncio ário Sala das Comissões, em 24 de março de 2017. 
Adalto Fornazieri 
Membro 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
NGAS 

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