ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER Nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei n. 11/2023
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a autorização para alienação de imóveis pertencentes ao
Município de Arapongas e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para
a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 20 de março de
2023, Projeto de Lei nº. 11/2023, de 14 de março de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que que
dispõe sobre a autorização para alienação de desafetação e alienação de imóveis
pertencente ao Município, por meio de licitação, para fins de obter recursos e realizar
obras de infraestrutura.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito
no art. 8°, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:
Art. 8 º. Compete ao Município:
I - legislar sobe assuntos de interesse local; e
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XI - dispor sobre administração, utilização e alienação de bens de sua
propriedade;
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, e
art. 67, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete:
I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos
cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições
previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e
nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Vê-se, pois, que a intenção é proceder a desafetação da área, que,
segundo o Poder Executivo, não estão sendo utilizados atualmente, nem há projetos
para a sua utilização, enquanto que há necessidade de se realizar obras de infraestrutura
em alguns pontos do Município.
De outro lado, para atender ao princípio da legalidade, inscrito no artigo
37 da Constituição Federal, o Poder Público não pode fazer ou deixar de fazer senão em
virtude de Lei. Ainda, apenas será possível a alienação se houver interesse público
comprovado e suficientemente capaz de justificar a alienação do bem.
Destaca-se que, segundo ainda a justificativa que encaminha o projeto
que “a alienação se dará por meio de processo licitatório na modalidade concorrência,
podendo qualquer cidadão ou empresa participar, sendo a proposta de melhor preço a
vencedora”.
Assim, sob o prisma formal, a propositura atende ao requisito subjetivo
(iniciativa) para propô-la no tocante à obrigação dirigida ao Poder Executivo.
Verifica-se que foram apresentadas as matrículas referentes aos
imóveis, bem como realizada a sua respectiva avaliação.
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Diante do exposto e dos documentos acostados, opina-se no sentido de
que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Assim, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 11/2023, de autoria do Poder Executivo,
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 24 de março de 2023.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente
Rodrigo C. de Almeida de Deus
Membro
Rosemary Soares G. Farias
Relatora