materia nº 19/2023

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER Nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei n. 14/2023
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a alteração das Tabelas de Vencimentos dos Professores 
de Educação Infantil 30h e 40h, instituídas nos Anexos V - B e V - C, da Lei Municipal nº 
4.450, de 25 de janeiro de 2016, do Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração 
do Quadro de Pessoal do Magistério do Município de Arapongas, e dá outras 
providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para 
a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 20 de março de 
2023, Projeto de Lei nº. 14/2023, de 17 de março de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe 
sobre a adequação das tabelas de remuneração dos professores da educação infantil de 
Arapongas.
Junta relatórios de impacto orçamentário-financeiro bem como de 
despesa com pessoal.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
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A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito 
no art. 8°, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:
Art. 8 º. Compete ao Município:
I - legislar sobe assuntos de interesse local;
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, 44, 
inciso II e IV e art. 67, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: 
I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos 
cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no 
Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que 
disponham sobre:
II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus aumentos quanto aos 
cargos, empregos e funções previstos no inciso I deste artigo;
IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade 
e aposentadoria;
Junto ao Projeto foram anexados I - Demonstrativos do Impacto 
Orçamentário e Financeiro sobre as despesas de pessoal, conforme Lei de 
Responsabilidade Fiscal; II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem 
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade 
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Sob o prisma formal, a propositura atende ao requisito subjetivo 
(iniciativa) para propô-la no tocante à obrigação dirigida ao Poder Executivo.
Professores reconhecidos e municipalidade respeitada. É isso o que 
almeja a Constituição. É possível realizar essa tão escorreita ambição combinando o 
justo reajuste no valor da hora aula dos professores da rede municipal de ensino com o 
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resguardo da autonomia municipal e a sua necessária sustentabilidade financeira. Há 
compatibilidade.
Assim, diante do exposto e dos documentos acostados, opina-se no 
sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela 
aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima 
expostos.
III – Conclusão
Assim, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, 
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 14/2023, de autoria do Poder Executivo, 
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 24 de março de 2023.
Sebastião Ferreira da Silva
 Presidente-Relator
 Rodrigo C. de Almeida de Deus
 Membro
 Rosemary Soares G. Farias 
 Membro