ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei nº. 14/2023
Autoria: Dispõe sobre a alteração das Tabelas de Vencimentos dos Professores
de Educação Infantil 30h e 40h, instituídas nos Anexos V - B e V - C, da Lei Municipal nº
4.450, de 25 de janeiro de 2016, do Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração
do Quadro de Pessoal do Magistério do Município de Arapongas, e dá outras
providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Rubens Franzin Manoel,
despacha para a Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social desta Casa, em
data de 20 de março de 2023, Projeto de Lei nº. 14/2023, de 17 de março de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe
sobre a adequação das tabelas de remuneração dos professores da educação infantil de
Arapongas.
Junta relatórios de impacto orçamentário-financeiro bem como de
despesa com pessoal.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
Regimentalmente, cumpre a esta Comissão pronunciar-se sobre todos
os projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais, artísticos, inclusive
patrimônio histórico, desportivos e relacionados com a saúde, o saneamento e a
assistência social, em consonância com a inteligência do artigo 76.
A Comissão de justiça manifestou-se pela legalidade e
constitucionalidade do projeto em análise.
Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento
nada tem a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei
orçamentária, bem como está condizente com os referendos legais de conduta fiscal.
Como objeto principal, o presente projeto pretende igualar o valor da
hora aula dos professores da rede municipal de ensino, assim, realiza alteração das
Tabelas de Vencimentos dos Professores de Educação Infantil 30h e 40h, instituídas nos
Anexos V - B e V - C, da Lei Municipal nº 4.450, de 25 de janeiro de 2016, do Estatuto e
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Magistério do
Município de Arapongas.
De destacar, são eles, professores e municípios, os insumos antevistos
pela Constituição para que possa o Brasil “construir uma sociedade livre, justa e
solidária”; para que garanta “o desenvolvimento nacional”; reúna condições de
“erradicara pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”;
e para que promova o bem de todos. “sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade
e quaisquer outras formas de discriminação”.1
Assim, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão seja pela
aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima
apresentados.
III – Conclusão
1 São os objetivos fundamentais da República previstos nos incisos do art. 3° da Constituição
Federal.
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 14/2023, de autoria do Poder
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 24 de março de 2023.
Marilsa Staub Vendrametto
Presidente
Antonio Ap. Ribeiro dos Santos
Membro
Edwayne Ap. Areano Arduin
Relator